(DOC. VP 136.8532.2000.0800)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de alugueres. Locação firmada entre o autor e a Prefeitura Municipal de São Paulo. Imóvel destinado a abrigo de deficientes mentais. Contrato administrativo. Previsão do Lei 8.666/1993, art. 62, § 3º, I. Matéria reservada à Seção de Direito Público. Conflito procedente, competente a 2ª Câmara da Seção de Direito Público (suscitada).

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