(DOC. VP 136.9464.9001.9800)

TJSP. Competência. Ação de REsponsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel adquirido no âmbito do sistema financeiro da habitação. Vício de construção. Responsabilidade exclusiva da seguradora. Interesse da CEF e da União. Ausência. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

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