(DOC. VP 136.7593.6001.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iptu. O tribunal de origem, com base no entendimento do STF, consignou que não há incidência de IPTU em relação aos imóveis situados no porto de santos, cuja área seja de domínio público da união, por não se tratar de imóvel com animus domini. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação do art. 150, VI, a da CF. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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