Jurisprudência sobre
citacao nulidade
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651 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação reconhecida. Nulidade dos atos subsequentes e, por consequência da r. sentença. Decisão reformada. Recurso provido
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652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ERRO MATERIAL NO CPF DO RÉU. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da citação editalícia, em ação monitória. O agravante sustenta que o edital de citação indicou incorretamente o número de seu CPF, comprometendo sua identificação e regularidade do ato citatório. Alegou ainda que não houve nomeação de curador especial, conforme exigido pelo CPC, art. 72, II. Requereu a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA
-Se mostra confusa a alegação feita pela agravante acerca da nulidade ocorrida, pois passa a alegar a ocorrência de vício na citação correlacionando tal situação a suposto erro quando da publicação da r. sentença, apesar de referidos atos não se correlacionam, na medida em que, somente eventual erro na publicação da r. sentença poderia caracterizar erro de intimação, mas não de citação. ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício - Validade - Inteligência do art. 248, §4º do CPC/2015 - Elementos probatórios coligidos nos autos que demonstram que ausência do complemento não trouxe prejuízo à requerida - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO... ()
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655 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Citação por edital efetivada antes de esgotados todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Hipótese em que, consta informação da Receita Federal de possível endereço de localização dos executados, que não foram diligenciados. Ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Nulidade declarada, bem como os atos subsequentes a ela. Recurso provido.
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656 - TJRJ. APELAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO.
1. O § 3ºda Lei 11.419/2006, art. 5º (Lei do Processo Eletrônico), que presume realizada após dez dias corridos a intimação eletrônica cujo teor o destinatário não consultar pelo portal (intimação tácita), não se estende à citação eletrônica, apesar da redação do art. 6º da mesma lei. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo do executado. Nulidade suprida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na citação do ora recorrente e que houve interrupção da prescrição, apta a afastar a prescrição da ação.... ()
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658 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença absolutória cassada em 2º grau. Nulidades. Citação por edital. Não efetivação de diligências para a citação pessoal. Ausência de endereço do réu no edital de citação. Nulidades não vislumbradas. Falta de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento do recurso. Nulidade absoluta configurada. Prejuízo dos demais argumentos. Ordem concedida em parte.
«I. Não se acolhe alegação de nulidade por vício na citação por edital, se os autos evidenciam terem sido efetuadas as devidas diligências para a citação por mandado. ... ()
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659 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.
«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). ... ()
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660 - TRT3. Nulidade. Ausência de citação válida.
«O CLT, art. 841 dispensa a citação pessoal do réu no processo trabalhista, bastando a entrega da notificação no endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST versa que «Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.. No entanto, a presunção de recebimento tem lugar quando a notificação ou diligência é destinada ou realizada no endereço da residência do réu, não se configurando quando a citação deu-se em endereço em que não mais reside o reclamado, tendo sido recebida por pessoa estranha ao processo e desconhecida pelo reclamado.... ()
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661 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual com perdas e danos. Alegada nulidade da citação. Tentativa de realização do ato no endereço em que se efetivou a citação na cautelar de produção antecipada de provas. Inadmissibilidade. Mudança de endereço que deveria ter sido comunicado ao juízo. Aplicação do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Nulidade não reconhecida. Recurso improvido.
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662 - TJES. Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação hipótese do CPC/2015, art. 244, IV. Ausência de demonstração de estado de saúde grave à época da citação. Tratamento posterior ao comando citatório. Recurso conhecido e improvido.
«I. O CPC/2015, art. 244, delineia as hipóteses em que não será realizada a Citação, dentre elas quando o citando estiver doente, enquanto grave o seu estado. ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -
insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - citação por edital válida - pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados - expedição de ofícios à Sabesp, Nextel, Telefônica e Eletropaulo - endereços diligenciados corretamente - tentativa de citação frustrada - presunção de validade da citação recebida, nos termos do art. 256, I do CPC - espécie de citação ficta que, sem provas de irregularidades e ante a expressa autorização legal, deve ser reputada válida - sentença transitada em julgado cuja alteração é descabida - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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664 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Vício na citação.
I - Ainda que em tese o vício de falta ou irregularidade da citação possa ser alegado em ação declaratória do ato citatório, no presente caso tem-se por desnecessário o uso dessa via judicial, tendo em vista que a defesa dos réus está assegurada com a nova citação a ser realizada pelo juízo deprecado, devido a anulação da sentença no processo principal, pelo acórdão recorrido, em virtude da ocorrência de erro de procedimento.... ()
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665 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de citação pessoal. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Autor alega nulidade da citação na ação de execução de cotas condominiais. A.R. assinado pelo porteiro. Condomínio edilício. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega de mandado feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Autor é proprietário do imóvel e declarou no imposto de renda daquele ano que residia no endereço. Apesar de informar na inicial que não reside no endereço, não há provas suficientes de tal alegação. Contas de consumo de gás fornecidas são de datas diferentes da citação e não são suficientes a afastar a validade da citação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Nulidade da citação. Execução. Cálculo aritmético. Excesso. Perícia. Taxa de juros moratórios. Citação. Bem imóvel. Penhora. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... ()
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668 - STJ. Citação editalícia. Dois endereços do réu. Não esgotamento das possibilidades de chamamento pessoal. Nulidade. Ocorrência.
«É nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento do réu, via mandado, em processo onde se tem notícia de dois endereços.... ()
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669 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Exame de corpo de delito. Interrogatório. Nulidade. Impossibilidade. Defesa. Prejuízo. Inocorrência. Legítima defesa. Não caracterização. Exclusão de ilicitude. Não incidência. Apelação criminal. Crime doloso contra a pessoa. Lesão corporal grave. Nulidade do interrogatório. 1. Preliminar de nulidade do interrogatório.
«A concessão de prazo entre a citação e o interrogatório, embora não haja dispositivo legal que estabeleça tal obrigatoriedade, advém da necessidade de salvaguardar a efetividade da defesa, corolário do princípico constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Dessarte, a finalidade do intervalo é possibilitar ao acusado o conhecimento dos termos da denúncia, a escolha de um defensor e a preparação para o interrogatório, através da orientação do procurador escolhido. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que, embora não haja prazo determinado em lei, o intervalo mínimo razoável para que sejam garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa é de 48 horas entre a citação e o interrogatório. Entretanto, no caso, não se cogita de falta de defesa, quando muito seria uma deficiência, que somente implicaria na nulidade do processo se houvesse prova de prejuízo para o réu, nos termos do da Súmula 523, do STF. Dessarte, diferentemente da falta de oportunidade para interrogatório, ou da ausência de advogado ao interrogatório, que implica nulidade absoluta, independentemente de qualquer especulação pragmática sobre eventual prejuízo, no caso de insuficiência de prazo para a sua realização, apesar da irregularidade do ato, se não há pedido nem protesto pelo acusado ou pela defesa nos momentos que antecedem, durante ou logo após a realização do ato, tendo sido facultada a indispensável entrevista do acusado com seu advogado antes do interrogatório pelo juiz, a declaração de nulidade depende da constatação de prejuízo à defesa. A nulidade não será, portanto, absoluta, mas relativa.... ()
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670 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Mensalidades escolares. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Nulidade da citação já reconhecida no curso de cumprimento de sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de embargos. Apelação não conhecida quanto ao requerimento de declaração de nulidade da citação por ausência de interesse recursal. Prescrição. Tratando-se de dívida líquida documentada em instrumento particular, aplicável aos autos o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Com o reconhecimento da nulidade da citação, esse ato processual não interrompeu a prescrição. Embora a nulidade da citação seja suprida pelo comparecimento espontâneo da ré nos autos do cumprimento de sentença, tem-se na hipótese que a autora concorreu para a nulidade da citação, dada a indicação de endereço em que a ré não residia; assim, a interrupção da prescrição com o comparecimento espontâneo da ré não tem efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 240). Tendo a ré comparecido nos autos após o decurso do prazo prescricional quinquenal para a pretensão veiculada nestes autos, de rigor o decreto de prescrição. Apelação conhecida em parte e provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Exclusão de litisconsorte do polo ativo. Ação fundamentada na nulidade por ausência de citação. Inexistência de vício em relação ao litisconsorte indicado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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672 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada, ora agravante - II - Agravante que defende a nulidade da citação, porquanto recebida a carta por terceiro estranho - III - Hipótese em que os documentos não comprovam que a carta de citação foi recebida por pessoa estranha à empresa agravante - Reconhecida a validade da citação efetuada, em estabelecimento da pessoa jurídica e recebida por funcionário, ainda que, em tese, sem poderes para tanto - Aplicação da teoria da aparência - Ausência de demonstração de que a pessoa que exarou sua ciência não estava autorizada a receber a carta de citação - Validade do ato reconhecida - Precedentes - Decisão mantida- Agravo improvido"... ()
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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANDADO DE CITAÇÃO - REGULARIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Pela taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declara à revelia da parte ré, pois além de a nulidade da citação consistir em matéria de ordem pública, podendo ser examinada pelo Julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da efetiva garantia do juízo, por se tratar de imperativo indispensável à correta entrega da prestação jurisdicional, indene de dúvidas é a urgência de enfrentamento da questão, sobretudo pela consagração do princípio da celeridade processual, ante a possibilidade de se evitar inúmeros atos processuais inócuos. «É regra basilar do Processo Civil, aliás positivada em nosso código, a de que para a validade do processo é indispensável a citação. Entre os requisitos do mandado de citação, o CPC exige que se assinale o prazo para a defesa (REsp. 807.871). Verificada a irrepreensível realização do ato citatório, bem como o comparecimento espontâneo da parte ré, o que supre a falta ou a nulidade da citação (§1º do CPC, art. 239), afasta-se qualquer nulidade da citação e torna medida de rigor a decretação da revelia quando não apresentada a contestação no prazo legal.... ()
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674 - TJRS. Direito privado. Querela nullitatis. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica processual. Inadequação. Sentença. Nulidade. Descabimento. Citação. Litisconsórcio necessário. Não configuração. Interveniente. Garantia hipotecária. Outorga de escritura. Responsabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Querela nullitatis.
«É possível o ajuizamento de 'querela nullitatis' quando evidenciado que a sentença foi proferida sem a citação de um dos litisconsortes. No caso concreto, todavia, não há falar em litisconsórcio necessário na ação ordinária ajuizada para cumprimento de cláusula de outorga de escritura pública de hipoteca, pois somente a interveniente (e não a devedora principal) poderia hipotecar bem de sua propriedade. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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675 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação monitória. Citação na própria residência dos sócios da pessoa jurídica, codevedores do contrato. Nulidade. Inocorrência. Sócios citados por si e na qualidade de representantes legais da devedora principal. Observância do disposto no CPC/1973, art. 227. Nítido intuito da empresa ré de ver restituído o prazo de apresentação da defesa. Preliminar de nulidade da citação afastada.
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676 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ORDEM DENEGADA.
1.Alegação de nulidade do processo a partir da citação editalícia, por ter sido realizada sem o esgotamento de todos os meios hábeis para localizar o paciente - Inocorrência. ... ()
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677 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de citação pessoal. Endereço não localizado. Defesa técnica exercida por advogado constituído. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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678 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, estando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (AgRg no RHC 135.185/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021).... ()
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -
Insurgência do exequente contra decisão que determinou a renovação do ato citatório por carta precatória. - O CPC/2015, art. 247 não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação pelo correio, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por Oficial de Justiça - Citação por Oficial de Justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e da economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do CPC/2015 - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida por fundamentos diversos - Recurso improvido... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO -
Configuração - Citação por carta recebida por profissional da portaria de condomínio edilício - Carta, todavia, entregue em endereço em que a requerida não residia - Comprovação de residência em endereço diverso desde antes da efetivação da citação - Anulação dos atos processuais praticados - Comparecimento espontâneo - Prosseguimento da ação de conhecimento - Recurso provido... ()
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681 - TJSP. Sentença. Cobrança. Impugnação rejeitada. Nulidade da execução. Não ocorrência. A única nulidade do processo de conhecimento que se pode argüir em sede de impugnação ao cumprimento da sentença é a falta ou nulidade da citação, desde que o processo tenha corrido à revelia do impugnante, ou daquele em lugar de quem ele se habilitou. Hipótese não verificada nos autos. Recurso não provido.
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682 - TJSP. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Precedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Nulidade de citação. Ausência de citação válida dos autores no processo original, no qual figuraram como réus. Citação postal recebida por terceira pessoa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Relatividade da presunção de validade da citação postal. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido
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683 - STJ. Homologação. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... ()
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684 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada por carta rogatória e por edital. ... ()
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685 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de crédito bancário- Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação por edital da requerida - Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando pela impossibilidade de citação pessoal, nas hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Citação da empresa ré deve ser realizada na pessoa de seu representante legal - Ausência de esgotamento das diligências visando à citação da requerida - Nulidade da citação por edital evidenciada - Sentença anulada - Recurso provido.*
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686 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DECORRENTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
citação prevista no art. 248, §4º do CPC gera presunção juris tantum, que admite prova em contrário da regularidade da citação - Ficando comprovado nos autos que a carta de citação foi entregue em condomínio edilício em data em que o réu encontrava-se em viagem para o estrangeiro, com retorno ao país depois do prazo de contestação, é inegável reconhecer a nulidade do ato citatório, ficando anulado todos os atos processuais supervenientes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE AFASTADA.
Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento, entregue em condomínio edilício. Inteligência do art. 247, §4º do CPC, que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. ... ()
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688 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Citação por edital. Publicação incorreta do nome da ré. Nulidade absoluta. Configuração.
«1 - Não ofende o principio da coisa julgada e do direito adquirido o enfrentamento da nulidade de citação ocorrida no processo de conhecimento, em sede de Impugnação de Sentença, pois, o CPC/1973, art. 475-L, Iprevê expressamente a questão como matéria de defesa. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.
«1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a publicação do edital de citação, ou seja, quando do deferimento do ato processual a ré encontrava-se em lugar incerto e não sabido. ... ()
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação por edital de coexecutada. Inconformismo. Acolhimento. Citação editalícia que ocorreu depois de anos do falecimento de uma das executadas. Vício insanável. Nulidade do ato citatório e dos demais atos processuais que o sucederam. Recurso provid
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691 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença de procedência do pedido deduzido em Ação Monitória que condenou os Réus ao pagamento de cotas condominiais vendidas no valor de R$ 2.734,18 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), além das vincendas, com os acréscimos legais e ônus sucumbenciais. ... ()
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692 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Inventário. Falta de citação do testamenteiro. Ausência de nulidade. Finalidade atingida. CPC/2015, art. 626.
«- Tendo o falecido deixado testamento, é necessária a citação do testamenteiro no processo de inventário para que fiscalize o efetivo cumprimento das disposições testamentárias. ... ()
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693 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
1. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Deflui da intelecção do art. 256, II e §3º, do CPC que a citação por edital, por se tratar de modalidade ficta, morosa e custosa ao Poder Judiciário, exige o exaurimento das diligências visando à localização e à citação do citando pelas vias ordinárias. caso concreto em que não foram realizadas diligências visando à localização e à citação pessoal. Jurisprudência do STJ no sentido de que a realização de buscas nos órgãos de praxe (como concessionárias de serviços públicos) consiste em uma importante ferramenta colocada à disposição do juízo, devendo ser utilizada de acordo com as particularidades de cada caso, sendo que a ausência da medida não acarreta, de plano, a invalidade do ato citatório. Caso concreto em que diligenciados todos os endereços localizados em nome do devedor, sem êxito na sua citação pessoal. Citação editalícia reputada válida. ... ()
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694 - 2TACSP. Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.
«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo CPC/1973, art. 223, parágrafo único, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.... ()
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695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO.
Tendo a agravante demonstrado satisfatoriamente que não residia no condomínio indicado no aviso de recebimento acostado aos autos, deve-se reconhecer a nulidade da citação, anulando-se todos os atos processuais subsequentes.... ()
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696 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA AR ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE OU FILIAL DO RÉU. ENTREGA ASSINADA POR TERCEIRO. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM A PARTIR DO ATO DA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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697 - TJSP. Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.
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698 - TJSP. NULIDADE DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Lençóis Paulista - Juízo que entendeu ter sido negativa a citação - Hipótese, todavia, de entrega de correspondência no endereço constante do cadastro da Municipalidade - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Desnecessidade, ademais, de entrega pessoal da carta citatória ao executado - Precedentes do STJ - Execução que deve ter seu regular prosseguimento. Recurso provido.... ()
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699 - TJSP. Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos Ementa: Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos autos - Determinada a revogação do bloqueio - Recurso provido.
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça, não declarou a nulidade da citação e condenou o agravante por litigância de má-fé, nos autos do cumprimento de sentença proferida em da ação de reparação de danos por acidente de trânsito. 2. O agravante executado alega hipossuficiência e apresenta documentos que comprovam sua situação, além de contestar a validade da citação e a multa aplicada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) verificar a validade da citação realizada; (iii) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. O pedido de gratuidade de justiça não foi indeferido, mas condicionado à apresentação de documentos, o que não enseja a interposição de agravo. 5. A citação é considerada válida, pois foi recebida por funcionário da portaria, e não foi apresentada prova robusta que infirmasse sua regularidade. 6. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, uma vez que o agravante apresentou defesa sem fundamentos plausíveis, alterando a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 7. NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada. 8. Tese de julgamento: «1. O pedido de gratuidade de justiça não deve ser conhecido pois ausente decisão de rejeição. 2. A citação por carta entregue em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário responsável, sem ressalva, salvo prova em contrário. 3. A litigância de má-fé é configurada pela apresentação de defesa destituída de fundamentos e alterando a verdade dos fatos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.015; art. 248, § 4º; art. 77, II; art. 81. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2204078-82.2024.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2144155-28.2024.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024... ()
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