(DOC. VP 144.5332.9003.7200)

TRT3. Nulidade. Ausência de citação válida.

«O CLT, art. 841 dispensa a citação pessoal do réu no processo trabalhista, bastando a entrega da notificação no endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST versa que «Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.». No entanto, a presunção de recebimento tem lugar quando a notificação ou diligência é destinada ou realizada no endere�

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