Jurisprudência sobre
tutela de evidencia
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601 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão liminar que determinou à agravante a substituição do veículo zero quilometro defeituoso do agravado por outro de modelo e condições similares. CDC, art. 18. Tutela de evidência. Requisitos do CDC, art. 273 preenchidos. Manutenção da determinação. Responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante. Razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação e do valor das astreintes. Manutenção. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 557. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Trâmite no tribunal de origem não encerrado. Competência do STJ. Excepcionalidade. Teratologia. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano. Presença.
1 - A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.027, § 2º e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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603 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso do réu.
1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial para apenas «vencimento básico inicial". 3. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 4. Revogação da tutela de evidência. 5. Ausência de violação das Súmulas Vinculantes 37 e 42. 6. Incidência do Tema 810 do STF até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 7. Provimento parcial ao recurso e retificação de ofício da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora Docente II, Nível 03, aposentada, com carga horária de 22 horas semanais, sob a matrícula 00-0253620-9. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. Sentença de parcial procedência.
Recurso da parte autora. Presente os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência, nos termos do CPC, art. 311, II. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Reforma da sentença. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Requisitos da liminar. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Concessão. Decisão mantida.
1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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607 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. 1. Ausência de indicação de dispositivo de Lei porventura violado ou objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Devolução dos valores pagos. Retenção fixada em 20%. Possibilidade. Precedentes. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Tutela de evidência. Impossibilidade caso. Ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. 5. Multa por litigância de má-fé. Ausência de má-fé ou intuito protelatório pela interposição de recurso cabível. 6. Agravo improvido.
«1 - Incide a Súmula 284/STF, quando não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado, não apenas hipótese em que lastreado o recurso alínea a do permissivo constitucional, mas também alínea c. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inviabilidade. Elementos prescritos no CPC, art. 300. Presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Rechaçadas as alegações já enfrentadas na decisão agravada. Ausência de fumaça do bom direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Os argumentos tecidos pela parte agravante foram enfrentados de forma minudente na decisão agravada. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Ausência. Excepcionalidade. Plausibilidade do direito alegado. Teratologia. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida na Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. ... ()
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613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, A FIM DE COMPELIR OS RÉUS A IMPLEMENTAREM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ADEQUADO. AUTORA PROVA SER PROFESSORA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. RECURSO DESPROVIDO.
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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, A FIM DE COMPELIR OS RÉUS A IMPLEMENTAREM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ADEQUADO. AUTORA PROVA SER PROFESSORA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. RECURSO DESPROVIDO.
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014. Anexo I da Lei 6.834/2014. Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Defasagem na remuneração que persiste após a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação declaratória de inexigibilidade tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela de evidência. ICMS. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.... ()
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617 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor à requerida que autorize a realização das cirurgias de pós-bariátrica - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o relatório médico juntado aos autos não evidencia risco de vida a ensejar urgência na realização dos procedimentos - Tutela revogada - Recurso provido.
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618 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Cálculos. Preclusão. Fumaça do bom direito. Ausência.
1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).... ()
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619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Poder de polícia. Inépcia da inicial. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Dje 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em «tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. ... ()
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Dje 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em «tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos não verificados.
1 - Esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Atribuição de efeito suspensivo. Requisito do fumus boni iuris. Ausência.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). ... ()
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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Motociclista arremessado do alto de uma ponte da Marginal do Rio Tietê, por preposto de uma das rés (Icomon Tecnologia), prestadora de serviços para a corré VIVO - Veículo de propriedade da corré LM Transportes Interestaduais, locadora de veículos -Decisão de indeferimento da tutela de urgência ao pedido renovado após oferecimento das contestações.
Preliminar de litispendência recursal - Rejeição - Causa de pedir idêntica, com repetição de pedidos outrora rejeitados - Autor que deduziu novo pedido de concessão de liminar após as contestações das rés, provocando novo pronunciamento do juízo - Possibilidade - Preliminar de ofensa à dialeticidade - Decisão agravada que se limitou a manter pronunciamento anterior - Argumentos bem articulados - Recorribilidade do recurso dada pelo art. 1015, I, CPC. Pretensão de concessão de tutela de evidência para custeio de colocação de prótese em perna amputada - Não acolhimento - Necessária a produção de prova para definição de especificações da prótese adequada - Pedido de concessão de pensão vitalícia - Acolhimento em parte - Vítima que deixou de exercer atividade remunerada em função dos graves problemas de saúde - Lesões corporais, em principio, incapacitantes, inclusive com amputação de membro inferior esquerdo - Impossibilidade, ao menos por ora de exercer a profissão de motoboy e montador de móveis -Percepção de auxílio doença do INSS já encerrado - Pagamento de três salários mínimos, solidariamente, até que sobrevenha perícia médica nos autos de origem, quando se fará nova avaliação desta decisão, pelo juízo de primeiro grau - Início com a intimação pessoal das empresas, pena de multa diária. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
O Autor pretende a reforma da Sentença, para, em resumo, determinar que o reajuste do piso seja nos exatos termos fundamentados, como também que seja condenado a pagar os valores atrasados não prescritos retroativos a cinco anos da data da propositura desde ação, além da concessão da antecipação de tutela. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que a correção seja imediatamente realizada. Acolhimento. Os Réus pretendem a reforma integral da Sentença. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento. Preliminarmente, verifica-se a ausência de se sobrestar o presente feito, uma vez que a teor do que dispõem os arts. 103, III, §§ 2º e 3º, e 104 da Lei 8.078/1990 (CDC), a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva, destacando-se que a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, mesmo que julgada procedente. No que concerne ao primeiro recurso, o pleito merece integral acolhimento uma vez que, como se verifica na documentação acostada o autor é servidor estadual ativo ocupante de dois cargos de Professor Docente I, matrículas 00-0838384-6 e 00-0832729-8. Da análise dos autos, verifica-se que o Autor atua como Professor do Estado do Rio de Janeiro e percebe vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças pretéritas a partir de 27.04.2011, data fixada pelo STF para a produção dos efeitos da Lei. Considerando que o magistério estadual do Estado do Rio de Janeiro possui plano de carreira estruturado, escalonado e regulamentado, inicialmente, pela Lei 1.614/1990 e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, necessário assegurar que os vencimentos básicos dos cargos devam guardar um interstício de 12% entre as referências, em ordem a estabelecer relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira. Tal entendimento enseja a aplicação da Tese 911 do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ), não apenas quanto à vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso nacional, mas também com relação à incidência automática do piso nacional em toda a carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, tudo a ensejar o preenchimento do requisito previsto no, III do CPC, art. 311 para a concessão da tutela de evidência. Preenchidos, pois, os requisitos para a concessão da tutela de evidência, uma vez que os documentos que instruem a inicial demonstram que os proventos do requerente não sofreram o reajuste previsto na Lei . 11.738/08, e estão divergentes do piso nacional. Precedentes: 0045997-35.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 01/09/2022 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0096191-73.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - Julgamento: 01/09/2022 - Décima Primeira Câmara Cível. Provimento do primeiro recurso para julgar procedente o pedido, deferindo-se a tutela de urgência, sob as penas do CPC, art. 139, IV e condenar o réu e condenar os réus a atualizarem os vencimentos da autora, efetuando o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária trabalhada e reflexo nas vantagens de caráter pessoal e por tempo de serviço, além do pagamento dos valores atrasados não prescritos. Desprovimento do segundo recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade do lançamento do valor de R$56,50 (cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) mensais impugnado pela parte autora, ora apelada, devolução em dobro e a indenização por danos morais. ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS REFERÊNCIA C 08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E OBSERVADA A REFERÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO-BASE. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO RESULTA NA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO NEM IMPEDE A TUTELA PROVISÓRIA OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MAS OBSTA A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA ACP. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS APENAS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pela autora da ação é individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a tutela de evidência pretendida, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Percepção dos valores de «provento e «triênio conforme a carga horária e a referência, observadas a integralidade e a paridade, tratando-se aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Necessidade de perquirir os fundamentos da aposentadoria da autora não aduzida perante o 1º grau. Inovação recursal. Descabimento. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Aplicação do INPC como índice de correção monetária no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 que não se justifica. Parcial provimento do recurso dos réus somente para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência, para incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Execução da tutela de evidência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º (autora) e parcial provimento do 2º recurso (réus).... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. APOSENTADA E ATIVA ¿ AMBAS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SUSTAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO NO PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL 8 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pelo autor da ação é individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão que não se revela útil no caso pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos ou a concessão da tutela provisória, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pedidos de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008, acompanhando o piso salarial fixado pelo MEC nos anos subsequentes, com o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias cumpridas pelo professor. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014. Pagamento das diferenças pretéritas proporcionais não atingidas pela prescrição quinquenal e a concessão da tutela de evidência que se impõem. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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630 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.
Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Tutela de evidência. Possibilidade. Certeza do direito da apelada. Verba de natureza alimentar. ... ()
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631 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.
Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Tutela de evidência. Possibilidade. Certeza do direito da apelada. Verba de natureza alimentar. ... ()
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632 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.
Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Tutela de evidência. Possibilidade. Certeza do direito do apelado. Verba de natureza alimentar. ... ()
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633 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.
Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Tutela de evidência. Possibilidade. Certeza do direito da apelada. Verba de natureza alimentar. ... ()
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634 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.
Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Tutela de evidência. Possibilidade. Certeza do direito da apelada. Verba de natureza alimentar. ... ()
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635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Improbidade administrativa. Requisitos legais que por ora não se evidenciam. Provimento negado.
1 - Para o deferimento da tutela cautelar antecedente se faz necessária a demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, conforme exigido pelo CPC, art. 300.... ()
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636 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inépcia. Probabilidade do direito não demonstrada. Recurso não provido.
1 - Tratando-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, constitui ônus do requerente, a fim de evidenciar a plausibilidade do direito alegado, demonstrar que a decisão que inadmitiu o recurso especial merece ser superada.... ()
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637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Conexão com ação revisional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Julgados no âmbito do STJ, no sentido de que a discussão acerca das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pleito objetivando a cassação do efeito suspensivo concedido pelo presidente do tribunal de origem ao recurso especial. Existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris ) - AgInt na Pet 11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017. ... ()
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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERENTE IDOSO, COM 65 ANOS DE IDADE, QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMBORA NÃO SE ENQUADRE NA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO PARA FINS DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, X DA LEI 3.350/99. É DEVER DO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO DISPENSANDO A PARTE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO AVISO CGJ 39/2009. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AS CUSTAS E TAXAS POSSUEM DISPOSIÇÃO LEGAL E FINALIDADES DISTINTAS, UMA VEZ QUE, AS CUSTAS (ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99) REMUNERAM O ATO PRATICADO E A TAXA JUDICIÁRIA (art. 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL), OS SERVIÇOS DE ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DA DISPENSA. ISENÇÃO COM RELAÇÃO AS CUSTAS JUDICIAIS, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM, PRELIMINARMENTE, PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO E, NO MÉRITO, PELO AFASTAMENTO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO ESSA UMA OPÇÃO DA DEMANDANTE. REGISTRE-SE, AINDA, QUE, EM QUE PESE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEBATIDA NO PRESENTE FEITO, NO RE 1.326.541 (TEMA 1218), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE DEVEM SER REJEITADAS. NO MÉRITO, O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO 11.738/2008. RESP 1426210 VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR (TEMA REPETITIVO 911). LEI ESTADUAL 5539/2009 QUE ESTABELECEU O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA É SERVIDORA ESTADUAL, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 311, CAPUT E II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À AUTORA, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. EFEITOS DA DECISÃO REVERSÍVEIS. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS, EDITADA PELA UNIÃO, INEXISTINDO RAZÃO PARA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO SE DEMONSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO ATACADA QUE DEVE, NO ENTANTO, SER REFORMADA, EM PARTE, A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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642 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que indeferiu o pedido. Insurgência da requerente.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). 1.1. Excepcionalidade não verificada no caso, na medida em que não restou comprovado direito perecerá caso não haja análise do provimento liminar até o fim da análise de admissibilidade do recurso. ... ()
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643 - STJ. processual civil. Tutela provisória antecedente ao ajuizamento de ação rescisória que pretende discutir a majoração dos honorários advocatícios. Irresignação com o montante arbitrado com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Excepcionalidade não demonstrada.
1 - A concessão de provimento jurisdicional de urgência, ou de evidência, em Ação Rescisória (no presente caso a Tutela Provisória foi requerida em demanda autônoma, preventiva ao ajuizamento da Ação Rescisória) é condicionada à demonstração da excepcionalidade que justifique, em tese, o afastamento da decisão transitada em julgado. ... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerente.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AÇÃO EX EMPTO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRATIDÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL BEM COMO O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE.
Para que configure o cerceamento de defesa é necessária a demonstração de impedimento ou diminuição ilícita do direito de defesa. A prova pericial é o meio processual mais adequado para se chegar a um veredicto seguro. Afigurando-se pouco elucidativo o laudo apresentado nos autos, em relação a questões de necessário esclarecimento, pertinentes ao defeito que teria apresentado o automotor, mostra-se recomendável a realização de nova perícia. Nos moldes do CPC/2015, art. 480, é possível a substituição do perito quando «faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado".... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.
1 - «A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.027, § 2º e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação» (AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Pedido indeferido. Exaurimento da instância originária. Ausência. Recurso desprovido.
1 - A pretensão do recorrente consiste na concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja concedido efeito suspensivo à apelação interposta perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, uma vez que o pedido foi indeferido pelo Desembargador relator no tribunal de origem.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.
1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Requisitos da relevância do direito e do perigo da demora não comprovados.
1 - Na hipótese em análise, a parte requerente pretende a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de agravo de instrumento interposto pelos agravados, determinou a concessão de reajuste tarifário resultante de cálculo conforme fórmula paramétrica contratualmente definida e apresentada pelo próprio agravante. ... ()
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650 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Ausência de comprovação da análise de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal a. Quo
1 - Consoante aludido na decisão agravada, o entendimento pacificado nesta... ()
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