Jurisprudência sobre
tutela de evidencia

111 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquotas de ICMS (difal) e fecp. Cobrança na remessa de mercadorias a não contribuintes no exercício de 2022. Possibilidade. Lei Complementar 190/22. Observância da anterioridade anual. Desnecessidade. Anterioridade nonagesimal prevista na própria lc. Apelo desprovido. Unânime.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação individual transitada em julgado anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. Coisa julgada. Extinção parcial da execução.

1 - A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAS HOMOGÊNEOS, ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DE ORIGEM COMUM, PODE SE DAR TANTO POR AÇÃO COLETIVA QUANTO POR AÇÃO INDIVIDUAL, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA ENTRE ELAS. DIFERENÇAS DE RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AÇÕES QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA E TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA INDIVIDUAL, FORMOU-SE A COISA JULGADA SOBRE O TEMA, NÃO PODENDO A EXEQUENTE SE BENEFICIAR DO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO AO PERÍODO DIVERSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TERÁ SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

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113 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de entorpecenes. Gravidade concreta. Possível relação com orcrim. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Filho menor de 12 (doze) anos. Prisão domiciliar pretendida. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de condenação do Município ao fornecimento de vaga em escola especial durante período integral - Decisão que concede tutela antecipada - Manutenção - Necessidade das prestações pleiteadas comprovadas por laudo médico e relatórios informativos - Autor que é portador de RETARDO MENTAL COM QUADRO DE SEQUELA COGNITIVA COM ATRASO NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de condenação do Município ao fornecimento de vaga em escola especial durante período integral - Decisão que concede tutela antecipada - Manutenção - Necessidade das prestações pleiteadas comprovadas por laudo médico e relatórios informativos - Autor que é portador de RETARDO MENTAL COM QUADRO DE SEQUELA COGNITIVA COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO, REPERTÓRIO RESTRITO DE INTERESSES, TENDÊNCIA DE ISOLAMENTO E A REPETIÇÃO, MOVIMENTOS ESTEREOTIPADOS, AGITAÇÃO E INQUIETAÇÃO PRINCIPALMENTE EM AMBIENTES SOCIAIS E/OU COM ALTERAÇÃO DE ROTINAS. POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AUTISTA (CID:F84.0) - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Recurso a que se nega provimento.

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO VISANDO À RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 EVIDENCIADOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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116 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Fazenda nacional. Comprovação. Exigência estabelecida na origem. Recurso especial. Interposição. Efeito suspensivo. Empréstimo. Impossibilidade. Probabilidade de provimento do recurso. Demonstração. Ausência. Decisão monocrática mantida, 1. Cuida-se de agravo interno formulado por rcg tecnologia eletromecânica ltda.. Em recuperação judicial contra decisão da presidência deste tribunal que negou pedido de tutela cautelar antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento 2224317- 78.2022.8.26.0000, a fim de obstar o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que condicionou a concessão da recuperação judicial da agravante à apresentação das certidões de regularidade fiscal ou a adesão ao parcelamento fiscal perante a fazenda nacional.

2 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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117 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO ART. Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO CPC/2015, art. 937 OU DO § 2º-B Da Lei 8.9046/94, art. 7º (JULGAMENTO DE MÉRITO OU TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DENTRO DE VAGAS REMANESCENTES DESCABIMENTO SENTENÇA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, AFINADAS COM O TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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119 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. Sentença que acolhe pleito de obrigação de fazer e determina o reestabelecimento dos serviços atrelados às linhas telefônicas indicadas nos autos, confirmando tutela antecipada concedida. Condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Impossível ignorar os inúmeros contatos travados Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. Sentença que acolhe pleito de obrigação de fazer e determina o reestabelecimento dos serviços atrelados às linhas telefônicas indicadas nos autos, confirmando tutela antecipada concedida. Condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Impossível ignorar os inúmeros contatos travados entre o autor e o atendimento disponibilizado pela requerida, evidenciando-se, efetivamente, a existência de problema sério e não resolvido de funcionalidade e conectividade das linhas e serviços ofertados (páginas 25/36), recordando-se ser objetiva a responsabilidade da requerida pelos vícios e imperfeições técnicas dos serviços ofertados ao mercado de consumo. Obrigação de fazer convalidada. Evidente, ainda, o dano moral. Indenização (R$ 10.000,00) arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em atenção à frustração de expectativa do consumidor e incompetência, inoperância e incapacidade técnica da requerida para solucionar os problemas, não se cogitando de hipótese de redução de modo a premiar a parte infratora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos não verificados.

1 - Esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

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