(DOC. VP 449.1606.5802.1327)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos - Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens - Inadmissibilidade - A nova legislação abandonou a jurisprudência, outrora abraçada pelo C. STJ, a qual tratava a medida de indisponibilidade de bens como tutela de evidência ao dispensar a prova da urgência - Necessidade de haver a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado

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