(DOC. VP 677.2423.0662.9464)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF/STF.

Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Tutela de evidência. Possibilidade. Certeza do direito da apelada. Verba de natureza alimentar. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Microssistema de tutela coletiva. Inexistên

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