(DOC. VP 481.2691.9612.0269)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexigibilidade tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela de evidência. ICMS. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétr

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