Jurisprudência sobre
prazo em dobro
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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica do uniceub. Inexistência de prerrogativa do prazo em dobro. Intempestividade verificada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal é de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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602 - TJSP. Citação. Prazo. Litisconsórcio passivo facultativo. Réus com procuradores diversos. Prazo em dobro para contestar. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Necessidade. Inteligência dos artigos 184, 191 e 241, III, do CPC/1973. Contestações ofertadas tempestivamente. Recurso improvido.
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Processo eletrônico.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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604 - TJSC. Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.
«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. ... ()
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605 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Representação de inconstitucionalidade no tribunal de Justiça Estadual. Controle abstrato de constitucionalidade. Fazenda Pública. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. «Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública (ADI 291, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09/11/2018). ... ()
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606 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Defensoria pública do estado. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.
«I. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da decisão que negou provimento ao Agravo, em 08/11/2013, sexta-feira, e o presente Agravo Regimental só foi interposto em 21/11/2013, quinta-feira, após escoado o prazo legal. ... ()
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607 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Representação de inconstitucionalidade no tribunal de Justiça Estadual. Controle abstrato de constitucionalidade. Fazenda Pública. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. «Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública (ADI 291, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09/11/2018). ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário, pleito absolutório (insuficiência probatória e erro de tipo). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Interposição de recurso especial exclusivamente por um dos litisconsortes. Recurso inadmitido. Interposição de agravo em recurso especial, pelo litisconsorte recorrente. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos subsequentes. Precedentes. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade realizado pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente. ... ()
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610 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo. Abandono. Extinção. Prazo. CPC/2015, art. 485, III. Descumprimento. Inovação. Fundação. Prazo em dobro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
1 - É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recursos interpostos de forma conjunta. Recolhimento de um único preparo do recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recursos interpostos de forma conjunta. Recolhimento de um único preparo do recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos. Precedentes. ... ()
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614 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Agravo de instrumento interposto fora do quinquídio legal. Não observância do Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF. Intempestividade. Precedentes. Prazo em dobro para agravar (CPC, art. 191). Inaplicabilidade quando apenas um dos litisconsortes recorre. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento.
«1. A Súmula 699/STF dispõe ser de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido na origem, conforme o Lei 8.038/1990, art. 28, a qual não foi revogada, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. ... ()
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615 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Fazenda Pública. Dobra do prazo. Precedentes do STJ.
«A Fazenda Pública tem prazo em dobro para agravar, conforme entendimento da Corte. Recurso provido.... ()
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616 - STJ. Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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617 - STJ. Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade aos núcleos de prática jurídica.
I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 5/4/2021). Precedentes. ... ()
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619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos prevista no CPC/2015, art. 229, no âmbito do processo penal. Agravo não provido.
1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 23/2/2022. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 24/2/2022 e expirou no dia 10/3/2022. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 22/3/2022. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade. Recurso intempestivo. Inexistência de litisconsórcio em ação de improbidade. Inaplicabilidade de prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 e CPC/2015, art. 229.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública do Estado do Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Santa Helena/PR, editou o Decreto 165/2010, declarando o imóvel de propriedade do requerido, de utilidade pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra para a construção civil e demais obras públicas e particulares atribuindo ao referido imóvel valor demasiadamente alto, incompatível com seu valor de mercado. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Defensoria pública. Prazo em dobro. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. Agravo do município de belo horizonte/MG desprovido.
«1. O prazo para o ajuizamento de Embargos à Execução deve ser contado em dobro no caso em que a parte é representada pela Defensoria Pública, consoante disposição do Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Listisconsórcio passivo. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicação. Prestação jurisdicional. Deficiência. Fundamentação. Violação. CPC/1973, art. 535. Reconhecimento. Nulidade configurada. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é aplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, quando há litisconsortes passivos sucumbentes, representados por diferentes advogados, possuindo interesses autônomos na interposição de recurso especial.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Intempestividade. Prazo em dobro (CPC, art. 191) afastado no caso concerto. Incidência da Súmula 641/STF, por analogia. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. O acórdão embargado foi publicado em 12/84/2010 (fl. 2.165, e/STJ) e os embargos declaratórios somente foram opostos em 21.8.2014 (fl. 2.174, e/STJ), após o fim do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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628 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prazo em dobro. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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629 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelo interposto com contagem dobrada do prazo para recorrer, com base no CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Hipótese em que o patrono de um dos litisconsortes renunciou ao seu mandato, não mais se podendo falar em patronos distintos. Prazo em dobro que exige que os litisconsortes estejam representados por procuradores diferentes no momento da intimação da decisão. Intempestividade reconhecida. Recursos não conhecidos.
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630 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelo interposto com contagem dobrada do prazo para recorrer, com base no CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Hipótese em que o patrono de um dos litisconsortes renunciou ao seu mandato, não mais se podendo falar em patronos distintos. Prazo em dobro que exige que os litisconsortes estejam representados por procuradores diferentes no momento da intimação da decisão. Intempestividade reconhecida. Recursos não conhecidos.
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631 - STJ. Falência. Litisconsórcio. Decretação no curso do processo. Intervenção da falida. Litisconsórcio assistencial. Recurso. Prazo em dobro para recorrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 191.
«É facultado, em princípio, ao falido intervir como assistente no feito em que a massa falida seja parte interessada. Tendo o Tribunal local reconhecido a atuação no feito da falida como assistente litisconsorcial, correta a aplicação do CPC/1973, art. 191, no caso.... ()
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632 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO. DECRETO-LEI 779/1969, art. 1º, III. CLT, art. 775.
Não enseja conhecimento o Agravo Interno apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição . Agravo não conhecido.... ()
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633 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.
1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial da parte ora agravante. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.
1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial da parte ora agravante. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.
1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial da parte ora agravante. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial da parte ora agravante. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado da parte ora agravante. ... ()
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638 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Alegado prazo em dobro pela existência de litisconsórico passivo. Aplicação dos CPC/2015, art. 191 e CPC art. 229. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/10/2020; o prazo recursal teve início no dia 29/10/2020 e findou-se em 12/11/2020. Contudo, o recurso especial só foi interposto em 25/11/2020 (fl. 736), fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua. ... ()
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639 - STF. Processo penal. Questão de ordem. Acusados representados por advogados distintos. Prazo em dobro para resposta. Limites da aplicação subsidiária do CPC, art. 229. CPC.
«1. Não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... ()
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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro. Não aplicação do CPC/2015, art. 186. Especialidade do sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido.
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641 - TJSP. Recurso. Apelação. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Fluência somente no momento em que tal fato for noticiado nos autos. Hipótese em que à época da interposição do apelo as partes eram representadas pelo mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.
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642 - TJSP. Litisconsórcio. Prazo. Impugnação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, em liquidação de sentença. Insurgência contra rejeição liminar da impugnação, por intempestividade. Invalidade da decisão. Executados representados por advogados diversos. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes. Impugnação, assim, apresentada tempestivamente, determinado seu prosseguimento. Recurso provido para este fim.
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643 - STJ. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento. 1.- Incabível é o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo em dobro estabelecido pelos arts. 545 c/c 188 do CPC, e 258 do regimento interno deste tribunal. 2.- Agravo regimental não conhecido.
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644 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Agravo interno. CPC/73. Possibilidade. Documento idôneo. Internet. Inadmissibilidade. Prazo em dobro. CPC/73, art. 191. Peça única. Inaplicabilidade. Não provimento.
1 - Sob a égide do CPC/1973 «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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645 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre e agravo em recurso especial apresentados fora do prazo legal. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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646 - TJSP. Recurso. Prazo. Ação de reparação e danos materiais e morais. Responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença de parcial procedência. Pretendido prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Incidência da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso principal não conhecido, por intempestivo. Recurso adesivo, também não conhecido. Aplicação do CPC/1973, art. 500, inciso III. Recursos não conhecidos.
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647 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Apresentação após o decêndio legal previsto no CPC/1973, art. 738, I. Intempestividade. Reconhecimento. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191 do referido «Codex. Embargos que têm natureza jurídica de ação de conhecimento, não se confundindo com contestação, recurso ou com a expressão «falar nos autos. Rejeição liminar mantida. Recurso desprovido.
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648 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.
1 - O STJ é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no CPC, art. 191 quando, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, somente um deles recorre da decisão, como na hipótese (cf. AgRgEDclAg 1.145.386/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/8/2010; AgRgAg 1.183.698/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2010; REsp. 754.704, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2008, AgRgAg 598.910/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 28/2/2005).... ()
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649 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Inovação recursal.
«1. Incidência da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. ... ()
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650 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Revelia. Recurso do litisconsorte não conhecido por ausência de procuração do advogado. Irregularidade de representação que não descaracteriza o litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.
«O fato de um dos litisconsortes ter recorrido com advogado sem procuração e de ter sido caracterizado como revel, não desqualifica a existência do litisconsórcio. E assim é porque poderia o revel, a qualquer tempo, ingressar nos autos, como fez já na fase recursal, não manchando a existência do litisconsórcio a falha na representação processual.... ()
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