(DOC. VP 210.8240.9423.0387)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade aos núcleos de prática jurídica.

I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência.» (AgRg no AREsp. 1.809.965/DF/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 5/4/2021). Preced

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