(DOC. VP 152.5365.3000.6900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prazo em dobro. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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