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Jurisprudência sobre
multa penal

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Doc. VP 990.5276.3454.2126

601 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... ()

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Doc. VP 295.7595.9357.6859

602 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... ()

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Doc. VP 163.9083.2301.3138

603 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... ()

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Doc. VP 746.3080.1002.3448

604 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... ()

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Doc. VP 100.9196.1981.8435

605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Inexigibilidade suscitada pelo MM. Juízo a quo que não se aplica à multa de caráter penal - Recurso ministerial provido.... ()

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Doc. VP 992.8489.1859.4713

606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Inexigibilidade suscitada pelo MM. Juízo a quo que não se aplica à multa de caráter penal - Recurso ministerial provido.... ()

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Doc. VP 790.3206.9828.6329

607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento da inicial e extinção da execução sem exame do mérito - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza intrínseca de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Inexigibilidade suscitada pelo MM. Juízo a quo que não se aplica à multa de caráter penal - Recurso ministerial provido.... ()

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Doc. VP 678.4641.9864.6413

608 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 196.3328.0623.3148

609 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... ()

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Doc. VP 632.4642.4093.6486

610 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... ()

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Doc. VP 138.0961.7344.8362

611 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I.Caso em exame ... ()

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Doc. VP 920.6526.0559.7201

612 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da punibilidade relativa à pena de multa, independente de pagamento. Descabimento. ... ()

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Doc. VP 231.7974.7796.3559

613 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 443.5040.4515.7650

614 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. 

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Doc. VP 371.4541.2766.0994

615 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 210.6880.0002.9100

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Desfazimento do negócio. Multa penal. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 284.9779.0028.4136

617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Indeferimento da inicial - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Inexigibilidade suscitada pelo MM. Juízo a quo que não se aplica à multa de caráter penal - Ministério Público que, como titular da ação de cobrança da pena de multa, não teve sequer a oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - Extinção da ação executiva que se mostra prematura - Recurso ministerial provido... ()

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Doc. VP 340.1740.9701.3231

618 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA IMPOSTA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

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Doc. VP 251.3022.3356.8109

619 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 613.2862.5404.1626

620 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 534.2883.2335.3250

621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à impenhorabilidade do pecúlio. Inviabilidade. É possível o desconto de parte do pecúlio para pagamento da multa cumulativamente aplicada. Inteligência dos arts. 29, 268 e 170 da LEP. Inaplicabilidade do CPC, por força da especialidade da LEP. Decisão mantida. Agravo improvido... ()

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Doc. VP 985.7964.7938.6463

622 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA IMPOSTA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 186.1849.8308.3905

623 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

I. 

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Doc. VP 221.2930.5803.2012

624 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 277.7040.8939.7240

625 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 948.4981.0900.7396

626 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

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Doc. VP 138.1149.8537.4011

627 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Criminais do Foro de São José dos Campos, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre alegando que não foi comprovada a hipossuficiência e requer o restabelecimento do curso da execução da multa penal. ... ()

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Doc. VP 647.8198.2623.7885

628 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 530.6876.3348.5312

629 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, bem como o levantamento de valores penhorados, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. ... ()

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Doc. VP 518.3685.0514.3586

630 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deixou de extinguir a execução penal por alegada hipossuficiência econômica da agravante. ... ()

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Doc. VP 194.6617.8948.7206

631 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deixou de extinguir a execução penal por alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... ()

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Doc. VP 619.8655.4531.1793

632 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 814.9435.8628.3384

633 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... ()

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Doc. VP 785.2323.1897.3907

634 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... ()

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Doc. VP 598.2747.9133.8386

635 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... ()

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Doc. VP 140.9045.7021.0200

636 - TJSP. Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.

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Doc. VP 602.4052.1688.3009

637 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretendida cassação da r. decisão judicial para declaração de extinção da punibilidade referente à multa, com cancelamento da penhora. ... ()

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Doc. VP 941.2987.7684.7709

638 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. ... ()

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Doc. VP 577.0564.0762.8701

639 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. ... ()

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Doc. VP 772.4097.1832.2330

640 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. ... ()

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Doc. VP 121.9859.4322.8479

641 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido... ()

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Doc. VP 321.1670.7675.1945

642 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido... ()

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Doc. VP 831.7450.5346.4563

643 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido... ()

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Doc. VP 678.0587.8102.1607

644 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 226.8832.2715.2016

645 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 845.5729.0449.5547

646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial provido... ()

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Doc. VP 388.6182.8058.4292

647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Decisão que, determinou a suspensão da execução da pena de multa pelo prazo de 01 ano, a partir da data do despacho inicial de citação, e, antecipadamente, desde já estabeleceu o prazo prescricional de 05 anos, a partir do decurso de tal prazo, nos termos Lei 6.830/80. Insurgência ministerial. Pena de multa que, embora considerada dívida de valor, possui natureza de sanção penal. Prescrição da pena de multa que ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada, como é o caso, conforme disposto no CP, art. 114, II. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação apenas das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Combinação de leis pretendida pelo Parquet que importa em prejuízo ao sentenciado e viola o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 196.6134.8005.7300

648 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Denúncia unilateral. Multa penal. Redução. Adequação à proporcionalidade e à equidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida contrato demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 613.6007.7322.2637

649 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 251.3809.0148.7712

650 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE.

1.

É possível a extinção da pena de multa por conta da hipossuficiência do sentenciado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando demonstrada sua hipossuficiência, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. ... ()

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