Jurisprudência sobre
multa penal
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751 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931, STJ). IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto por Matheus Danilo Silva, contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Sentenciado que cumpre pena por crime hediondo - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I - Recurso não provido... ()
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753 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial parcialmente provido... ()
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754 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. Decreto11.846/2023. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS.
I.Caso em exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Cassar decisão que deferiu indulto da pena de multa, sem verificar-se a existência de outras condenações a serem somadas. ... ()
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755 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do apenado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial provido... ()
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756 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária - Prolação de r. sentença na origem que, acolhendo manifestação do Parquet exequente, declarou extinta a multa e pôs fim ao processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... ()
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757 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO CERTO DE 60 MESES JÁ ESGOTADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO (VINCULADO À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. RESCISÃO DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES.
A imposição de multa com fundamento em denúncia do contrato vigente por prazo indeterminado acaba por forçar o contratante a ficar vinculado à avença indefinidamente, o que importa em violação ao princípio da autonomia da vontade, configurando desequilíbrio contratual, razão pela qual deve ser reconhecida como abusiva a multa prevista no parágrafo único da cláusula décima do contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. ... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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759 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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760 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa, apesar de pendente de pagamento. Alega-se que não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento parcelado, além de haver possibilidade de novas pesquisas de bens e valores para o adimplemento, futuramente. ... ()
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761 - STJ. penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. STF no julgamento daADI 3150/df. Superação do entendimento firmado por esta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por forçada CF/88, art. 5º, XLVI, c - CF. ... ()
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762 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Extinção da pena de multa. Hipossuficiência econômica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante alega hipossuficiência econômica, sustentando que não possui meios de pagar a multa sem prejudicar seu sustento e de sua família, conforme entendimento do STJ no Tema 931. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do adimplemento, e se há fundamento para o cancelamento da penhora realizada. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa mantém seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor, conforme o CP, art. 51 e entendimento do STF. A extinção da punibilidade pela multa inadimplida não se aplica sem comprovação cabal de impossibilidade de pagamento. 4. O agravante não demonstrou de forma concreta a impossibilidade de pagamento da multa, nem que os valores penhorados são essenciais à sua subsistência. A legislação prevê alternativas como parcelamento e suspensão da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não perde seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada de forma concreta para justificar a extinção da multa. Legislação Citada: CP, art. 51, art. 50, § 1º. Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio. AP 470/MG, rel. Min. Roberto Barroso. AgRg na Execução Penal 12, DF, Min. Roberto Barroso, j. 08.04.2015. Agravo em Execução Penal 7000524-49.2019, Marília, rel. Juvenal Duarte, j. 28.05.2019. Agravo em Execução Penal 9004263-39.2018, São Paulo, rel. Damião Cogan, j. 28.02.2019. Agravo em Execução Penal 9003759-67.2017, São Paulo, rel. Geraldo Wohlers, j. 02.08.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de multa - Cálculo prescricional - Retificação - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer, até em razão de sua especialidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, apenas alterou o CP, art. 51, a fim de estabelecer que a competência do juízo da execução para a execução da pena de multa - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa, espécie de pena - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que, ainda, devem ser aplicadas, no que couberem - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso ministerial provido... ()
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764 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.
1.É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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766 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto da pena de multa referente à condenação por disparo de arma de fogo, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o decisum que concedeu o indulto da pena de multa deve ser cassado, considerando a necessidade de diligências para verificar a existência de penas pecuniárias a serem somadas na esteira do art. 9º do Decreto sublinhado. III. Razões de Decidir 3. O indulto é um ato discricionário do Presidente da República, cabendo ao juiz apenas verificar a presença das condições estabelecidas no Decreto pertinente. 4. A diligência requerida pode ser realizada por simples consulta da parte aos sistemas do Poder Judiciário, não havendo nulidade na decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, cabendo ao juiz apenas verificar as condições estabelecidas. 2. Em respeito aos princípios da cooperação e da economia processual, é descabido o sobrestamento do feito para efetivação de diligência que pode ser prontamente suprida pela parte, mediante pesquisa na plataforma digital deste E. Tribunal de Justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei de Execuções Penais, arts. 187 a 193; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, X, e 9º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/12/2013; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002084-12.2024.8.26.0073, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/10/2024... ()
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767 - TJSP. Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Perda do objeto - Extinção da pena de multa declarada pelo juízo «a quo".
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público ou por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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769 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso ministerial provido. Pleito para reforma de decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Não haverá extinção da punibilidade quando a multa for cumulativamente cominada à pena privativa de liberdade, tal como no caso dos autos. Precedentes do STJ. Decisão cassada
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770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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773 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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774 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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775 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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777 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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780 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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781 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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783 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.É possível a extinção da pena de multa por conta da hipossuficiência do sentenciado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando demonstrada sua hipossuficiência, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. ... ()
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784 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.É possível a extinção da pena de multa por conta da hipossuficiência do sentenciado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando demonstrada sua hipossuficiência, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. ... ()
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785 - TJRJ. Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.
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786 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão de extinção da pena de multa. Presunção de hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Inaplicabilidade. Pesquisas para localização de bens e valores penhoráveis não realizadas. Necessidade de melhor verificação da situação econômica da agravada. Agravo ministerial provido... ()
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787 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). ... ()
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788 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo ministerial contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de juntada da certidão de pena de multa. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução de multa penal - Indeferimento do pedido de cancelamento da penhora de valores em conta bancária - Manutenção - Valor depositado em conta que não gera a presunção absoluta de impenhorabilidade - Natureza da multa e especialidade da LEP que tornam inaplicável a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Providência autorizada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Precedentes - Pedido de extinção da pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado - Perda do objeto Prolação de sentença declarando a extinção da pena de multa pela comprovação da hipossuficiência - Perda superveniente do interesse recursal do pedido - Agravo não provido e julgado prejudicado no tocante ao pedido de extinção da execução, nos termos do v. Acórdão... ()
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790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução de multa penal - Indeferimento do pedido de cancelamento da penhora de valores em conta bancária - Manutenção - Valor depositado em conta da Caixa Econômica Federal que não gera a presunção absoluta de impenhorabilidade - Natureza da multa e especialidade da LEP que tornam inaplicável a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Providência autorizada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Precedentes - Pedido de extinção da pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado - Perda do objeto Prolação de sentença declarando a extinção da pena de multa pela comprovação da hipossuficiência - Perda superveniente do interesse recursal do pedido - Agravo não provido e julgado prejudicado no tocante ao pedido de extinção da execução, nos termos do v. Acórdão... ()
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791 - TJSP. Agravo em Execução Penal - EXTINÇÃO DA PUNA DE MULTA - APLICAÇÃO DO TEMA 931, do STJ - Juiz de piso extinguiu a pena de multa - Agravo prejudicado
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792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirigem ao Ministério Público. Incidente sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. ... ()
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793 - TJSP. Pena. Multa. Inscrição de dívida ativa do Estado determinada pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais. Pedido de reconhecimento da anistia referente às penas de multa impostas. Descabimento. Hipótese em que, apesar de mantido o caráter penal da multa, não compete ao Juízo das Execuções julgá-la extinta, cabendo, agora, à Fazenda Pública, que deverá apreciar a anistia suscitada pelo agravante. Inteligência do CP, art. 51. Recurso improvido.
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794 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.
«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... ()
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795 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.
«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... ()
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796 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.
«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - MULTA QUE MANTÉM CÁRATER PENAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 6.830/1980 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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798 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO.
Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.... ()
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799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO.
Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.... ()
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800 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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