(DOC. VP 948.4064.5605.7059)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.

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