(DOC. VP 210.6880.0002.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Desfazimento do negócio. Multa penal. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento dos artigos alegados no recurso especial incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do inadimplemento da vendedora encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.»

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