Jurisprudência sobre
juizado especial turma recursal
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601 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... ()
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602 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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603 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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604 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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605 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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606 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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607 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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608 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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609 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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610 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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611 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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612 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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613 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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614 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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615 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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616 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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617 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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618 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA/PACOTE DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
Para que a cobrança da tarifa de serviços de conta seja válida, é necessária a contratação pelo consumidor, ou seja, há de se conferir a adesão e o assentimento do titular da conta à prestação dos serviços ofertados e ao desconto da respectiva tarifa. Recorrente deixou de juntar termo de adesão do recorrido ao pacote de serviços ou outro documento que comprovasse a prévia autorização deste aos serviços em questão e às decorrentes tarifas mensais. Devolução em dobro, na relação de consumo, prescinde de prova da má-fé do fornecedor. Precedentes do STJ, cuja Corte Especial uniformizou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor (Recurso Especial 1.823.218). A recusa injusta à devolução de valores é suficiente para reconhecer conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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619 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. ... ()
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620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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621 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, de modo que se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Proventos de aposentadoria devem ser calculados com base na última classe ocupada pelo autor antes da inatividade - Dispõe o art. 40, §1º, III, da CF/88 que os servidores titulares de cargo efetivo serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Trago à colação os seguintes julgados: «.... os servidores públicos fazem jus à aposentadoria com proventos calculados segundo a classe na qual se deu a aposentação, independente do tempo de permanência nela, uma vez que classe não se confunde com cargo para efeitos de aplicação da regra constitucional e legal dos 5 anos de efetivo exercício. No caso dos autos, a impetrante é investigadora de polícia (1ª Classe) e a promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Ora, como sabido, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e que são acometidas ao servidor, por decorrência de lei que também os cria, com denominação própria e escalonado hierarquicamente bem como distribuição de atribuições conforme o estágio na carreira e evolução funcional. (...) Dessa forma, não há como se acolher a interpretação dada pela Autarquia, de que a impetrante deve permanecer cinco anos de efetivo exercício na classe que ocupa para fazer jus aos respectivos rendimentos (ED 1021953-82.2016.8.26.0053/50001, Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Data do julgamento: 06/02/2017). «SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria de escrivão de polícia - Valor do benefício que deve ser calculado de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Cargo único, escalonado em classes - Irrelevância - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso negado, com verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049794-58.2019.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 08/07/2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CLASSE VII. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR OCASIÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE, COM PROVENTOS COMPATÍVEIS COM A CLASSE VI. ILEGALIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, segundo os requisitos constitucionais atuais, o servidor público deve ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4º que «Cargo Público é o conjunto de atribuições e resposabilidades cometidas a um funcionário". 3 - Não se confundem cargo e classe. Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica em ascensão a cargo diferente. 4 - Da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pela parte autora. 5 - Não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pelas rés, tudo para obstar a pretensão deduzida pela autora. 6 - Negado provimento ao recurso, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do valor total e atualizado da condenação, por força do disposto na Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, art. 55, art. 27 e do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013513-06.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)"; «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Estadual - Escrivão de Polícia - Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria, com integralidade dos proventos do momento em que se der a aposentação, inclusive na classe da carreira em que se encontrar, bem como a paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Sentença que acolheu o pedido, mas deixou de reconhecer o direito da requerente de se aposentar na classe/nível em que se der a sua aposentadoria - Recursos de ambas as partes - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Entendimento firmado no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Recurso da SSPREV e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO improvido, com provimento do recurso da parte autora. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047899-62.2019.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Sem condenação nos ônus da sucumbência, porque incabíveis nesta espécie recursal.
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo da competência do juizado especial fazendário em grau de recurso quando do advento da Lei 12.153/2009. Apelação remetida pelo Tribunal de Justiça à respectiva turma recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela remessa dos autos da apelação para a Turma Recursal por três fundamentos. ... ()
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623 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR).
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do produto, mas ação indenizatória. Preliminar afastada. ... ()
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624 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA.Insurgência da autora, que pretende aumento do valor da indenização por dano moral, arbitrada em R$ 6.000,00. Valor que se mostra suficiente para indenizar a recorrente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de elevação do valor da indenização que não merece acolhimento. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal e contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Inadequação.
1 - A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. No caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A hipótese dos autos trata de ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao disposto no art. 18 da Lei 12.153, de 2009, que previu cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Precedente: EDcl na RCDESP na Rcl 11.125/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.5.2013, DJe 14.5.2013. ... ()
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627 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDOS DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a adequada prestação e conclusão dos serviços descritos no pedido inicial. Descumprimento contratual evidenciado. Restituição parcial do valor pago pela parte autora devida. Danos morais não configurados. Pedido contraposto improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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630 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Colégio Recursal, sem anulação da sentença. 3. Aplicação do disposto no art. 55 Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Colégio Recursal, sem anulação da sentença. 3. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau. 4. Recurso provido para afastar a condenação da autora recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. De ficiência do cotejo analítico. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONTRA O ESTADO - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR OU PELO DOMICÍLIO DA CAPITAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/09 QUE PREVALECE APENAS DENTRO DE CADA FORO DE OPÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 10 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO E DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONTRA O ESTADO - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR OU PELO DOMICÍLIO DA CAPITAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/09 QUE PREVALECE APENAS DENTRO DE CADA FORO DE OPÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 10 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO E DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO FORO DE OPÇÃO - AGRAVO PROVIDO
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633 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.017 - INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO DO PARÁGRAFO 3º, 5º DO MESMO ARTIGO BEM COMO art. 932, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra acórdão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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635 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/gp 3. Câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.
1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016 foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o Superior Tribunal de Justiça de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ. ... ()
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636 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Notícias de comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Comprovação de informação dos motivos do bloqueio ao motorista, com possibilidade de pedido de reversão administrativa da medida. Direito de defesa garantido. Inexistência de ofensa a legislação municipal. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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637 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 988 - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL- INADEQUAÇÃO.
- AReclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a autoridade de súmula vinculante. A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. Incabível reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ.... ()
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638 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.Ilegitimidade da administradora do imóvel para responder, em nome próprio, por responsabilidade contratual entre inquilino e locador, visto que atua na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora. Ilegitimidade passiva configurada. ... ()
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639 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Decisão de turma recursal. Admissibilidade. Procedimentos. Lei 10.259/2001, art. 14, § 10. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Cumpre ao presidente da turma recursal, observado a contraditório, o exercício do crivo primeiro de admissibilidade do extraordinário, presentes os pressupostos gerais de recorribilidade - adequação, oportunidade, interesse de agir, preparo e representação processual - e os específicos de que trata o inc. III do CF/88, art. 102, não cabendo a retenção prevista no § 3º do CPC/1973, art. 542.... ()
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640 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual - policial militar - inclusão de adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente aos membros da corporação em decorrência da natureza de sua atividade, não pode ser tido por verba eventual. devida a inclusão do ai na base de cálculo de adicionais temporais - Orientação estabelecida pela Turma de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual - policial militar - inclusão de adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente aos membros da corporação em decorrência da natureza de sua atividade, não pode ser tido por verba eventual. devida a inclusão do ai na base de cálculo de adicionais temporais - Orientação estabelecida pela Turma de Uniformização - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso desprovido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §1º, DA LODJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL.
1.Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida pelo 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou improcedentes os pedidos de anulação do pedido de exoneração, reintegração no cargo de professor e cobrança das vantagens remuneratórias subtraídas em decorrência do ato contestado. ... ()
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642 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração contra ato de juiz integrante de juizado especial federal. Competência originária da Turma Recursal. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301, § 4º.
«Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que cabe às turmas recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no juizado especial federal, assim como do juiz da própria turma recursal. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de recurso ordinário, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 113 e 301, § 4º, do CPC/1973. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar o presente mandado de segurança reconhecida de ofício, com a anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a remessa dos autos para a turma recursal federal designada para a análise dos feitos provenientes dos juizados especiais federais de Porto Alegre/RS, prejudicado o exame do recurso ordinário.... ()
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643 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO.Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... ()
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644 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO".
JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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645 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61.
«Praticados dois delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum.... ()
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646 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.
«A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... ()
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647 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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648 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário, por manifesto erro grosseiro. Cabimento de agravo interno no Juizado Especial apenas contra decisão da Presidência do Colégio Recursal, para fins do art. 1.030, I e III, e § 2º, do CPC. Inteligência da Resolução TJSP 754/2016. Não conhecimento
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649 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tema 77 do STF. Decisão proferida em exceção de pré-executividade da qual, em tese, caberia agravo, que não foi interposto no momento oportuno. Impetração, ademais, que visa a desconstituir sentença com trânsito em julgado. Incidência das vedações contidas no art. 5º, II e III, da Lei Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tema 77 do STF. Decisão proferida em exceção de pré-executividade da qual, em tese, caberia agravo, que não foi interposto no momento oportuno. Impetração, ademais, que visa a desconstituir sentença com trânsito em julgado. Incidência das vedações contidas no Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III. Não conheceram do mandado de segurança. V.U.
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650 - TJSP. Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com Ementa: Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com determinação de encaminhamento dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. Orientação firmada pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso prejudicado, com determinação.
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