(DOC. VP 210.7020.6281.7514)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/gp 3. Câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.

1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016 foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o Superior Tribunal de Justiça de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos da Resolução STJ/GP 3, a competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e do Distrito Fede

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