(DOC. VP 196.0860.9003.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra acórdão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais forma do que dispõe a Súmula 203 «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau

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