(DOC. VP 440.0503.2716.7580)

TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.

Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do produto, mas ação indenizatória. Preliminar afastada. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. Informação suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Venda do aparelho sem o carregador não onera o consumidor, pois o preço do acessório não lhe é repassado. Consumidor que pode já ter o carregador ou, ainda, adquiri-lo até mesmo de outra marca, o que lhe assegura a liberdade de escolha. Carregador n

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