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Jurisprudência sobre
defesa indireta do merito

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Doc. VP 660.8766.7960.8554

601 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL .

No caso, o TRT consignou que «o laudo médico pericial impugnado não constitui única prova a respeito da capacidade (ou incapacidade) laborativa do reclamante, podendo - e devendo - ser associado a todo o conjunto probatório, para o deslinde da questão. E a decisão judicial levou em consideração todas as provas colacionadas. Frise-se que o perito asseverou, em seu laudo pericial, ter conhecimento do local e da atividade exercida pelo obreiro «. Concluiu, portanto: « não vislumbro a necessidade de nova perícia no local de trabalho, posto que todas as provas coligidas aos autos são suficientes para decidir sobre o pedido de nexo causal. Assim, tenho que a pretendida dilação probatória não se faz necessária, não havendo qualquer nulidade a ser declarada «. Nesse contexto, em que os elementos de prova constantes dos autos foram suficientes para a elaboração da perícia, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de vistoria no local de trabalho, tampouco a necessidade da produção de novo laudo pericial . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INDEVIDO. Na hipótese, o reclamante pede inversão do ônus da prova sob o fundamento de hipossuficiência. Inicialmente, não há que se falar em violação dos arts. 6 . º, VIII, do CDC, tampouco violação do CLT, art. 769, uma vez que existe previsão específica na CLT sobre divisão do ônus probatório . Nesse sentido, nos termos do disposto no CLT, art. 818, o ônus da prova incumbe « ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito « e « ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante «. Na espécie, também não se cogita a vulneração do art. 373, § 1 . º, do CPC/2015, já que o reclamante não se ocupou em apontar qual seria a prova de impossível ou excessiva dificuldade de cumprimento, apta a inverter o encargo probatório. Ademais, no caso concreto, não há maior aptidão do empregador em produzir prova negativa relacionada ao nexo causal e a rescisão indireta . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REINTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDOS. Nos termos do acórdão recorrido constata-se que não foram configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, uma vez que, ao analisar as provas colacionadas nos autos, concluiu o TRT que, « considerando-se o histórico obreiro e o curto espaço de tempo entre o início do labor e o início dos alegados sintomas, bem como se observando que a suposta patologia do autor se manifestou no início do contrato de trabalho com a ré, tal não permite concluir que a mesma teria sido decorrente deste contrato de trabalho «. Fundamentou ainda que além de as queixas ortopédicas do reclamante não serem limitantes ou incapacitantes, não há nexo de causalidade entre as atividades laborativas e as moléstias que acometeram o autor, incluindo a doença psiquiátrica que já havia se manifestado antes do início do contrato laboral. Logo, não reconhecido o nexo causal, não é possível falar em doença ocupacional, afastando-se, portanto, a indenização por danos morais e materiais, a indenização por invalidez (prevista na Convenção Coletiva), o abono aposentadoria, a indenização correspondente ao custeio de plano de saúde, o gozo de estabilidade, bem como as multas normativas dela decorrente o e FGTS (incluindo-se a multa de 40%) do período em que permaneceu afastado pelo INSS . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, «D», DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO COMPROVADA . No tocante à rescisão indireta em razão do descumprimento quanto às normas de segurança do trabalho, o Tribunal de origem, reformando a sentença, afastou a falta grave da reclamada ao fundamento de que não restou provado que as «alegadas condições de risco prevalecem, inclusive porque a reclamada foi alvo direto de investigação esmiuçada realizada pela Douta Procuradoria do Trabalho. Como não se tem notícias, nestes autos, de qualquer paralisação da reclamada, pelos órgãos públicos competentes, para adequação das suas supostas condições coletivas de risco, entendo que o reconhecimento de uma suposta condição singular não merece prevalecer «. Assim, para se chegar à conclusão de violação do art. 483, «d», da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. No mesmo sentido, à luz da Súmula 296/TST, I, inespecíficas as divergências colacionadas. Também cumpre afastar a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal Regional, analisando os autos, concluiu pela inexistência de prova quanto às condições de risco, observando a correta distribuição do ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito do autor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÃO FÍSICA. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO. Sobre o tema, o Tribunal Regional, não obstante reconhecer a situação de ócio forçado do reclamante, reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada em dano moral ao fundamento de que a empresa, « de maneira comissiva, manteve o empregado no labor, sem esforço físico « e que « o fato de a empresa ter, independentemente de determinação do INSS, resguardado o obreiro de serviços pesados, é apenar a empresa por ter adotado um procedimento correto «. Concluiu ainda que « há necessidade de demonstração, em juízo, de que os atos praticados pela reclamada tenham gerado dano efetivo e não apenas aborrecimentos, já que, no caso em tela, o dano não se configura in re ipsa» . Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Assim, ante a possível violação do art. 186 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÃO FÍSICA. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO . Na hipótese, conforme se extrai da decisão recorrida, o empregado, ao retornar de licença médica, « foi abandonado sem função dentro da reclamada, batia o ponto e ficava vagando», o que caracteriza efetivo constrangimento ensejador de dano moral passível de ressarcimento. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5 . º, V e X, da CF/88, e no art. 186 do CC, bem como nos princípios basilares da ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso, extrai-se do acordão que o reclamante, com histórico de doença psiquiátrica, após o retorno da licença médica ortopédica, ficou sem função, sendo submetido a ócio forçado. Destarte, é possível concluir que uma pessoa que se vê privada de suas tarefas é atingida frontalmente na integridade de seu patrimônio imaterial, uma vez que se vê inutilizada, desprezada e desvalorizada. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental, o que inclui a correta readaptação do autor às suas limitações físicas . Portanto, não prospera a fundamentação do acórdão recorrido de que a empresa apenas resguardou o empregado de serviços pesados, uma vez que cumprir horário sem exercer qualquer atividade, difere muito da alegada readaptação. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio ( damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()

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Doc. VP 210.4702.3001.3100

602 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 210.8080.4194.3464

603 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 203.4521.9000.7500

604 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, liv. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 204.5721.4001.3800

605 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 211.7204.6001.1900

606 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 207.9354.1001.7400

607 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização das penas. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 182/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()

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Doc. VP 672.4649.4549.0579

608 - TJRJ. Apelação. Art. 140, §3º do CP. Injúria racial. Recurso da Defesa. Preliminares rejeitadas. Inocorrência de perdão tácito. Não há que se falar em incompetência do Juízo, tendo em vista que na alçada do Juízo do Idoso compete julgar atos concernentes à idosos em situações de risco, mas não réus idosos. Pleito de oferecimento de ANPP em segunda instância. Ausência dos requisitos. Segundo consta na assentada registrado, o benefício ofertado foi recusado pelo réu em primeira instância. Mérito. Autoria delitiva inconteste. Depoimento da vítima seguro e harmônico, tanto em sede policial, quanto em juízo, declarando que o réu ofendeu a sua honra ao lhe chamar de ¿preto, safado e de cabelo feio¿. Depoimento de testemunha que presenciou os fatos e ratificou o relato da vítima. Palavra da vítima que possui especial relevância nos crimes de injúria racial. Precedente STJ. Versão do réu que vai de encontro ao acervo probatório. Presente o animus injuriandi. Expressões utilizadas têm nítido intuito de ofensa e injúria racial. Exclusão da ilicitude por legítima defesa de terceiro que não merece guarida. Ausentes requisitos previstos no CP, art. 25. Art. 140, §1º, I e II do CP inaplicável. Não restou comprovada qualquer provocação direta da vítima à injúria sofrida, não havendo que se falar tampouco em retorsão imediata. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso.

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Doc. VP 210.4702.3001.9200

609 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a; CF/88, art. 146, III, «b; e CF/88, art. 150, IV, «a. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()

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Doc. VP 187.3130.9003.4800

610 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento enviado por meio de fax às 17h28 do último dia do prazo e certificada a juntada pelo servidor às 17h20, mas após o horário de atendimento ao público (17 horas). Peça recepcionada pela serventia judicial, devidamente protocolada e certificada nos autos. O cidadão não pode ser prejudicado na defesa de seus direitos por atividade cartorária desempenhada de forma usual, adequada e costumeira. Recurso especial provido para, considerando tempestivo o agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que analise os demais requisitos de admissibilidade e, se conhecido, ser julgado pelo seu mérito.

«1 - Por meio de uma forma mais célere, objetiva e direta, representada pela Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) , a parte tem um prazo alargado, é dizer, até se ultimarem as 24 horas do dies ad quem, o que exatamente se dá às 23: 59: 59, podendo ser interposto o recurso mesmo do conforto do escritório do Advogado, inclusive a partir de sua residência. Desse modo, não se pode conceber que o recurso via fax, instituído pela Lei 9.800/1999, tenha um tratamento mais rígido para efeito de aferição de tempestividade, sobretudo por ser um meio de interposição mais demorado, burocrático e indireto (dependente da recepção de um servidor para o efetivo protocolo). ... ()

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Doc. VP 196.6163.2000.0100

611 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Erro material. Ocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Embargos acolhidos.

«1 - Constatado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno por intempestividade, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar o equívoco e examinar o recurso da parte. ... ()

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Doc. VP 596.1897.2103.3587

612 - TJRJ. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE ¿ INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ INOCORRÊNCIA -

após breve leitura da peça inicial, verifico que a mesma preenche todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41, tendo descrito de forma suficiente as circunstâncias em que ocorreram os fatos, além de definir em que consistiu a conduta do acusado. Ademais, embora não tenha sido colocada uma data exata, foi descrito o período em que os fatos ocorreram, tendo relatado de forma expressa que os mesmos se deram entre os meses de julho e outubro de 2021, na Rua Uruguai, 534/201, Tijuca, na comarca da capital. Assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório foram garantidos ao réu eis que a peça acusatória descreveu o fato delituoso em sua íntegra, não havendo prejuízo algum a ser sanado e, portanto, também não há que se falar em nulidade. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DE PROVA ¿ ATIPICIDADE ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ SURSIS ¿ REGIME ¿ INDENIZAÇÃO DANO MORAL ¿1- verifica-se que o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com todos os prints de conversas com o acusado, enviadas por whatsApp e e-mail, além das comprovações das ligações não atendidas que ele fez para a vítima. Saliente-se que o acusado também não negou que tenha enviado mensagens para Erika tentando reatar o romance e tampouco que por vezes vasculhava os aparelhos eletrônicos da mesma, mas quis justificar sua conduta e normaliza-la, afirmando que ela fazia o mesmo, sem contudo apresentar uma só prova das suas afirmações. De outra banda, a acusação comprovou não só a perseguição do réu para com a vítima, como também os danos emocionais causados na mesma, pois, quanto a isso, além de ter sido visível no depoimento prestado por ela em juízo, que este Relator assistiu integralmente, como também através do atestado fornecido pela psicóloga que faz o acompanhamento de Erika, não deixando dúvidas neste Relator. Ressalte-se que o medo da vítima é tão evidente que ela chegou a trocar o número do seu celular para não ter que receber mais mensagens do réu e ainda mudou de endereço porque o prédio onde morava não tinha porteiro 24 horas e o réu conseguia entrar. Outrossim, afirmou que mesmo morando agora em um prédio com porteiro 24 horas e fazendo acompanhamento psicológico, ainda tem pesadelos com o réu, permanecendo com medo. No tocante ao Art. 147-A, (Incluído pela Lei 14.132, de 2021), o mesmo dispõe: ¿Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) I ¿ contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) II ¿ contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) O referido dispositivo legal veio com o intuito de proteger pessoas contra a conduta de perseguidores, também conhecidos como ¿stalkers¿. Trata-se de uma espécie de terrorismo psicológico, onde o autor cria na vítima uma intensa ansiedade, medo, angústia, isolamento pelo fato de não saber exatamente quando, mas ter a certeza de que a perseguição acontecerá, abalando-a psicologicamente e impedindo-a, muitas vezes, de exercer normalmente suas atividades. Essas condutas, praticadas de forma reiterada, acabam por gerar na vítima sentimentos de perturbação, desconforto, medo e até pânico. Em sendo considerado um crime de forma livre, a perseguição pode se dar de diversas maneiras, com a utilização de qualquer meio. Conforme preleciona Luciana Gerbovic, trata-se: ¿de comportamento humano heterogêneo consistente com um tipo particular de assédio, cometido por homens ou mulheres, que pode se configurar por meio de diversas condutas, tais como comunicação direta, física ou virtual, perseguição física e/ou psicológica, contato indireto por meio de amigos, parentes e colegas de trabalho ou qualquer outra forma de intromissão contínua e indesejada na vida privada e/ou íntima de uma pessoa¿. E continua suas lições dizendo que: ¿Stalker é o perseguidor, aquele que escolhe uma vítima, pelas mais diversas razões, e a molesta insistentemente, por meio de atos persecutórios ¿ diretos ou indiretos, presenciais ou virtuais ¿ sempre contra a vontade da vítima. Em outras palavras, stalker é quem promove uma `caçada¿ física ou psicológica contra alguém¿. A internet, de uma forma geral, mais especificamente, como de sabença geral, as redes sociais, fizeram com que essas perseguições se potencializassem, dado à facilidade de acesso às vítimas, tal como ocorre com o envio de e-mails, mensagens pelas mais diversas formas (sms, messenger, Whatsapp, directs etc), exatamente como ocorreu no presente caso. Configuram-se meios para a prática do stalking o ato de telefonar e permanecer em silêncio, ligar continuamente e desligar tão logo a vítima atenda, fazer ligações o tempo todo, tentando conversar com a vítima, enviar presentes, mensagens por todas as formas possíveis (a exemplo do sms, directs, e-mails, whatsapp, bilhetes, cartas etc.) sejam elas amorosas ou mesmo agressivas, acompanhar a vítima à distância, aparecer em lugares frequentados comumente pela vítima ou pessoas que lhe são próximas, estacionar o automóvel sempre ao lado do carro da vítima, a fim de que ela saiba que o agente está por ali, à espreita, enviar fotos, músicas, flores, instrumentos eróticos, roupas íntimas, animais mortos, enfim, existe uma infinidade de meios que podem ser utilizados pelo agente na prática da infração penal sub examen. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. STALKING. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O delito de perseguição, descrito no CP, art. 147-A popularmente denominado crime de «stalking ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima. 2. No caso dos autos, a instância ordinária registrou que «além de prestar queixa à Autoridade Policial, a vítima requereu formalmente ao juízo impetrado a condenação do Paciente pelas condutas típicas descritas naquela réplica, idênticas às relatadas pelo Órgão Ministerial na denúncia que ensejou a instauração da competente ação penal". 3. Não é possível, nos estritos limites de cognição deste writ, infirmar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, sob pena de violação do óbice contido na súmula 7 deste Superior Tribunal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 189.332/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Dito isso, verificamos que o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta nos arts. 147-A, §1º, II e art. 147-B, na forma do art. 69, ambos do CP, impondo-se a manutenção do decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. 2- No tocante à dosimetria, a mesma se mostrou escorreita e não merecendo retoques eis que na primeira fase, a juíza fundamentou muito bem o incremento e o fez de forma justa e proporcional aos fatos, reduzindo a reprimenda na segunda fase em razão da confissão, ainda que parcial do réu. 3- Destarte, a defesa busca ainda o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, f do CP, alegando para tanto que o tipo penal do CP, art. 147-Bjá prevê que o dano emocional é contra a mulher e, portanto, a incidência da referida agravante seria um bis in idem. Ocorre que, ao contrário do alegado, a agravante mencionada, incide no presente caso não pela condição de mulher, mas por ter sido o crime praticado no âmbito das relações domésticas, pois o réu era namorado da vítima, não havendo que se falar em bis in idem. 4- Outrossim, assiste razão à defesa ao buscar a aplicação do CP, art. 77 tendo em vista o montante da pena imposta e a condição de primário, motivo pelo qual entendo ser socialmente recomendável a aplicação do sursis ao presente caso, até porque, como a própria vítima afirmou em seu depoimento, após a aplicação das medidas protetivas a perseguição cessou, devendo as condições serem estabelecidas pelo juízo da execução, sendo fixado o regime aberto para o eventual cumprimento da pena corpórea. 5- Finalmente, assiste razão à defesa ao buscar o afastamento da condenação ao pagamento de dano moral eis que embora possível, é necessário que o pedido seja feito na inicial acusatória, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual o mesmo deverá ser afastado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 250.4290.6470.8120

613 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. S u f I c I ê n c I a. T e m a 3 3 9 d o s t f. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I.A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral, e em razão da a usência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional, e sustentou que os ... ()

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Doc. VP 781.9130.1500.3075

614 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Pedido de cobrança pela média aritmética. Perícia judicial. Constatação de irregularidades. Julgamento conjunto de ação principal e ação conexa baseadas em mesmo documento.

I. Caso em exame Ação principal: apelação da ré interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade de parte do débito na qual a autora pede a correção da fatura pela média aritmética simples apurada por ela mesma. Ação conexa: apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito baseado apenas nas alegações da autora de que ocorreram falhas no procedimento regulatório da concessionária ré na apuração de eventuais irregularidades. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de declarar a inexistência de débito em razão de eventual falha na lavratura do TOI, mesmo diante de diversas irregularidades apuradas pelo perito judicial na unidade consumidora. III. Razões de decidir 4. Ré que lavrou TOI porém não seguiu os procedimentos regulatórios e não atendeu à provocação administrativa da autora, em evidente falha na prestação do serviço 5. Perícia técnica judicial realizada tanto na forma indireta, sobre documentos, como direta, com vistoria na unidade consumidora e na presença de representantes das partes, tendo o perito constatado diversas irregularidades reputadas graves, todas descritas na fundamentação e aptas a reduzir de forma artificial o consumo e atribuídas à interferência humana. 6. Perito que utilizou dois critérios de avaliação no laudo a serem sopesados pelo julgador e, admitido o critério técnico, baseado em fatos, concluiu pela existência de débito relativo a recuperação de consumo a ser cobrado e fez os cálculos conforme a norma vigente, sem impugnação das partes especificamente sobre os cálculos. 7. Autora que se limitou a insistir e alegar que não foram seguidos os procedimentos e que teve seus direitos cerceados em âmbito administrativo. Porém, nesta ação judicial teve todas as oportunidades para desconstituir as evidências constatadas pelo perito em vistoria pessoal e não o fez, esvaziando a alegação de cerceamento. 8. Ré que também não justificou a cobrança do valor excedente apurado como indevido pelo perito e que deve ser assim mantido. 9. TOI utilizado em ambas as ações que, contudo, apurou períodos diferentes e no laudo o perito considerou apenas o período impugnado na ação conexa. 10. Sentença prolatada na ação conexa que está correta ao declarar exigível a quantia calculada pelo perito e inexigível o excedente, ratificando-se, razão pela qual os recursos de ambas as partes não merecem provimento, com sucumbência revista. 11. Sentença prolatada na ação principal que admitiu a média apresentada pela autora que deve ser parcialmente reformada, dando-se parcial provimento ao recurso da ré. Assim, o período de apuração posterior deverá ser objeto de cálculo com os mesmos parâmetros utilizados na perícia realizada para encontrar a média do mês de outubro de 2020, que foi o mês impugnado, e esse será o valor a ser cobrado da autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência revista em razão da parcial reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da ré parcialmente provido na ação principal com determinação. 13. Recursos de ambas as partes não providos na ação conexa. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de débito relativo à recuperação de consumo decorrente de irregularidades comprovadas em unidade consumidora por meio de TOI corroborado por perícia técnica judicial na qual foi respeitado o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8987/95, art. 7º; Resolução 414/2010 ANEEL, arts. 129, 130; CP, art. 155, §3º Jurisprudência relevante: REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Ministro Herman Benjamin, 28/09/2018; TJSP, Apelação 1030374-31.2022.8.26.0577

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Doc. VP 250.1061.0268.3427

615 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Competência da Justiça Federal. Imputação de crimes contra o sistema financeiro nacional. Determinação expressa da Lei 7.942/1986, art. 26. Instrução pendente. Não cabimento de análise do mérito em sede de habeas corpus. Acesso da defesa aos elementos de prova. Perda de objeto. Desentranhamento dos rifs. Acesso aos elementos de inquérito atestado pela origem. Ordem parcialmente concedida.

1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do TRF4 nos autos do HC Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: bc35d715-73c2-4e97-885c-c9f714a26077 5002640-96.2024.4.04.0000/SC, relativo a processo em curso na Seção Judiciária de Santa Catarina, alegando constrangimento ilegal por parte do tribunal.... ()

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Doc. VP 221.2160.9491.9485

616 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Aplicação da novatio legis in mellius. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Competência do juízo das execuções criminais. Rompimento de obstáculo. Pretendido afastamento da qualificadora. Idoneidade da perícia indireta. Substituição da pena reclusiva. Ilegalidade não identificável, de pronto. Multa não socialmente recomendável. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Impossibilidade de ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0255.1613

617 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()

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Doc. VP 231.0180.4910.4912

618 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()

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Doc. VP 210.8080.4247.8738

619 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 250.6020.1118.6138

620 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas 181, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que os Temas 181, 660 e 895 do STF não deveriam ser aplicados ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()

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Doc. VP 360.1457.3463.5111

621 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CEMIG. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ALTERAÇÃO DA DATA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. AFRONTA AO ART. 592, IV, §2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de débito e de indenização por danos morais em razão de cobrança realizada pela CEMIG, oriunda de irregularidades apuradas em medidor de energia elétrica da unidade consumidora pertencente ao autor/apelante. ... ()

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Doc. VP 204.5721.4003.9500

622 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 174. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 241.0210.7562.5629

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Arts. 7º, 9º e 10 do CPC; e 22 e 42 do CDC. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Cerceamento de defesa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regularidade da apuração do débito. Tema dirimido com base em Resolução normativa.

1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário que busca a declaração de inexistência de dívidas e a fixação de indenização pelos danos morais que o autor diz ter sofrido em razão da conduta da concessionária de energia elétrica ao apurar apontados débitos pretéritos.... ()

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Doc. VP 195.1730.4004.9200

624 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()

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Doc. VP 832.8311.2230.0332

625 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. art. 299, PARÁGRAFO ÚNICO C/C art. 61, II, «B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Consta da denúncia que o apelante, então Secretário de Meio Ambiente, entre os dias 17 e 31 de agosto de 2013, em comunhão de ações e desígnios, inseriu declaração falsa, em documento público, que foi expedido com conteúdo autorizativo expressivamente maior do que a primeira autorização, com a intenção de dar falsa aparência de legalidade à extração desenfreada de árvores realizada por particulares. Restou comprovada a prática do delito previsto no art. 299, parágrafo único, agravado pelo art. 61, II, «b, ambos do CP. Testemunha, ouvida em Juízo, que afirmou com segurança e coerência que elaborou uma nova autorização com a data da anterior, conforme orientação do Secretário. Policial militar que afirmou que foi apresentada autorização para o corte de árvores, mas que esta abarcava apenas as árvores frutíferas. É de se notar que, acaso não tivesse conhecimento do ato ilícito, o apelante teria se recusado a assinar autorização posterior, com data pretérita, com inserção de espécies não abrangidas pela anterior, após atuação policial. Autoria imputada ao apelante decorre não apenas das declarações do corréu e das testemunhas, mas de todo o acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo. Ainda que pudesse, com fulcro na Súmula 473, STF, emitir nova autorização, para substituir a primeira, a discricionariedade conferida ao servidor público não pode ser utilizada como subterfúgio para a prática de atos ilícitos, notadamente após atuação policial, como ocorreu no presente caso. Não merece acolhimento o pleito absolutório. Quanto ao pedido de redução da pena de prestação pecuniária, entendo que não assiste razão à Defesa Técnica, eis que o valor fixado guardou proporcionalidade direta com a quantidade da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do apelante, que atualmente é servidor do Poder Judiciário deste Estado. Por fim, com razão quanto ao pleito de abrandamento do regime imposto, eis que o apelante restou condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em razão da prática de delito praticado sem violência ou grave ameaça. Portador de bons antecedentes e que exerce atividade laborativa lícita. Perfeitamente aplicável o regime aberto. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para estabelecer o regime aberto para cumprimento da reprimenda imposta, mantendo-se, no mais, a decisão de piso.... ()

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Doc. VP 732.4996.0088.8517

626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Montes Claros contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para impor obrigações de fazer e de não fazer a particulares envolvidos na prática de parcelamento irregular do solo em área rural, condenar o Município à adoção de medidas administrativas de fiscalização e regularização, impor indenização por danos morais coletivos e determinar a averbação da ação junto às matrículas dos imóveis. A sentença impôs multa diária e dividiu as custas entre os réus, isentando o Município. O Município recorrente alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir do Ministério Público, pedido incerto e indeterminado, conexão com outra ação, cerceamento de defesa e ausência de citação de litisconsortes necessários, bem como, no mérito, a inexistência de omissão municipal. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1559.8597

627 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 3fc332e8-f6fa-4455-902f-91a6178c458b negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas 181, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando, ainda, que os Temas 181, 660 e 895 do STF não deveriam ser aplicados ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()

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Doc. VP 152.5322.5001.2900

628 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de furto duplamente qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Ausência do necessário prequestionamento. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1618.5980

629 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 210.8140.9192.7987

630 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisajulgada. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 195.8714.2000.0300

631 - STJ. Agravo regimental recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposta CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 195.1730.4005.9000

632 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 892.9586.2372.9988

633 - TJRS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. PRONÚNCIA. CPP, art. 413. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CRIMES CONEXOS. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JURADOS.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP), ocultação de cadáver (CP, art. 211) e corrupção de adolescente (art. 244-B, § 2º, do ECA).... ()

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Doc. VP 210.8131.1555.6765

634 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo desprovido.

1 - Consoante o Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". ... ()

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Doc. VP 195.8235.9000.6700

635 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante o Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, «a CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()

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Doc. VP 195.1805.1001.4900

636 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo improvido.

«1 - Consoante o Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, «A CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()

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Doc. VP 179.5686.8176.9018

637 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: após ter sido citado pessoalmente, o réu foi posto em liberdade em 24 de agosto de 2010, durante a audiência de instrução e julgamento. Na sequência, a própria defesa apresentou o novo endereço do acusado. No entanto, o réu deixou de atender ao chamamento judicial, cujo endereço fornecido pela própria defesa simplesmente é desconhecido, conforme atesta a certidão do oficial de justiça. Logo, aplica-se a regra do CPP, art. 367, segundo a qual ¿o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo¿. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2338.0857

638 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Decisão proferida sem parecer do mpf. Ausência de irregularidade. 3. Trancamento da ação penal. Inquérito desarquivado sem provas novas. Supressão de instância. 4. Cerceamento de defesa. Acesso a provas físicas. Acesso aos autos franqueado.

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()

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Doc. VP 533.7516.3502.5792

639 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal. ISS. Lançamento tributário sob 397/2019. Serviços de construção civil. Empreendimento denominado Remanso do Bosque. Alegação de ilegalidade da exigência de ISS, calculado com base em pauta fiscal, sobre serviços decorrentes de obra própria, em terreno de sua propriedade (incorporação direta). Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do débito fiscal especificado na petição inicial. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Razões recursais que apontam prematuridade do julgamento. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Caso concreto que demanda prova pericial. Sentença anulada, para que seja possibilitada a realização da prova pericial requerida pela autora (contábil) e também pela municipalidade (engenharia). Recursos providos.

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Doc. VP 950.2679.3057.9002

640 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS Complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade consubstanciada na evidência de obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta e valores lançados pelo fisco municipal com base em pauta fiscal mínima. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração desta base de cálculo, por meio pauta fiscal, prevista na legislação municipal . Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 220.6131.1321.7495

641 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido . Excesso de linguagem. Conclusão peremptória acerca da intenção do agente. Matéria fática controvertida. Refutação direta da tese da defesa. Invasão da competência do tribunal do Júri. Habeas corpus concedido, de ofício .

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 766.7542.4719.5874

642 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 37 DA LEI DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante EVERTON HENRIQUE SILVA SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()

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Doc. VP 222.1352.1185.4728

643 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Requerimento de aplicação direta de mesmas conclusões alcançadas em prova emprestada - Laudo pericial realizado nos Autos 1000850-51.2020.8.26.0094, cujo mérito é assemelhado - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Prova produzida em outros autos que não abarca idêntico caso concreto - Necessidade de análise de créditos de uso e consumo referentes a outra matriz temporal e CDAs originárias - Inexistência de pedido oportuno de produção de prova pericial específica aos autos - Mera reiteração da necessidade de acolhida das conclusões alcançadas em laudo pericial produzido em outro processo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Deferidas reiteradas oportunidades de manifestação em produção probatória - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 241.0280.5272.2856

644 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pleito de restabalecimento da pronúncia do acusado. Pronúncia lastreada exclusivamente em elementos de informação produzidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não ratificados na fase judicial ou sem indicação da fonte direta da informação. Inviabiidade. Alegado revolvimento do conjunto fático probatório. Inocorrência. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes.... ()

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Doc. VP 230.2240.4595.8672

645 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Desclassificação pela ausência de animus necandi. Não cabimento no caso dos autos. Competência do Júri. A exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular somente poderá ocorrer quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou indireto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no CPP, art. 413. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... ()

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Doc. VP 218.9303.4765.6404

646 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. IMPROCEDÊNCIA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 164.1404.4000.3400

647 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Teses defensivas. Reapreciação no curso da instrução. Momento inadequado. Indeferimento.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu questão de ordem, no sentido de que fossem apreciadas teses defensivas antes do julgamento do mérito. O réu argumenta que o TRF da 2ª Região, quando do recebimento da denúncia, silenciou por completo acerca das teses defensivas e que a decisão padece de nulidade, por violação do princípio acusatório. Sustenta, ainda, que houve ilicitude na quebra de sigilo bancário do corréu. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1507.4472

648 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 210.8150.7674.6599

649 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, LIV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 210.8080.4784.7224

650 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()

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