(DOC. VP 195.1805.1001.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo improvido.

«1 - Consoante o Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, «A CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 956.302/GO/STF RG, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de juri

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