(DOC. VP 196.6163.2000.0100)

STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Erro material. Ocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Embargos acolhidos.

«1 - Constatado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno por intempestividade, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar o equívoco e examinar o recurso da parte. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE/STF, a teor do disposta CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote