(DOC. VP 766.7542.4719.5874)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 37 DA LEI DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante EVERTON HENRIQUE SILVA SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/

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