Jurisprudência sobre
competencia propositura da acao
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601 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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602 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
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603 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
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604 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
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605 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
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606 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003.competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
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607 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
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608 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
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609 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
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610 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 13395pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É improcedente o pedido veiculado na reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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611 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Incompetência originária do STF. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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612 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.
«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. ... ()
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613 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Interesse de todos os membros da magistratura não configurado. Ação que atinge apenas os interesses de alguns dos integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região. Incompetência originária do STF. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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614 - TJSP. Servidor público municipal. URV. LEI 8.880/1994, art. 22, I e II. PRESCRIÇÃO PARCELAR. SÚMULA 85/STJ. SISTEMA MONETÁRIO. LEI DE CARÁTER NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONVERSÃO. FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 2. A Lei 8.880/1994 é de caráter nacional, pois versa sobre sistema monetário, matéria de competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VI), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais sem que se possa falar em ofensa ao princípio federativo e à autonomia municipal. 3. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Precedentes do STF e STJ pela sistemática de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. 4. Autor que não se desincumbiu do ônus processual (CPC, art. 333, I) de demonstrar que seus vencimentos foram pagos em momento anterior ao término do mês corrente ou trabalhado. Presunção de que a conversão se deu de acordo com o valor da URV do último dia do mês (Lei 8.880/1994, art. 22, I e II). Precedentes do Tribunal e da Câmara. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso da Municipalidade, providos. Recurso do autor prejudicado.
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615 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. PANDEMIA DE COVID-19. IMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTINGENCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO.
1. NATUREZA TEMPORÁRIA DA PRETENSÃO COMINATÓRIA DESTINADA A MITIGAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS, ASSIM COMO O SEU ESVAZIAMENTO PELO FIM DA PANDEMIA, QUE NÃO ENSEJA, NA HIPÓTESE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PARA DEFINIR SE A PARTE BENEFICIADA, DE FATO, FAZIA JUS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, INCLUSIVE PORQUE PRODUZIU EFEITOS ENQUANTO NÃO EXAURIDA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE A MOTIVOU. APLICABILIDADE DA NORMA PERMISSIVA DO JULGAMENTO IMEDIATO EM SUBSTITUIÇÃO PARA O EXAME DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015). 2. MUNICÍPIO QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO LOGO APÓS A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA (11/03/2020), ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (17/04/2020). ENTE QUE REELABOROU O PLANO EM PRAZO ADEQUADO, ADOTANDO AS MEDIDAS POSSÍVEIS DE CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E ATENDIMENTO AOS PACIENTES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, INEXISTINDO OMISSÃO OU INÉRCIA. 3. SUBSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EMPREGADA PELO PODER EXECUTIVO PARA A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, POR DECISÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM CRITÉRIOS QUE O JULGADOR CONSIDERASSE CONVENIENTES, QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO A AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NOTADAMENTE QUANDO NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE. 4.INJUSTIFICADA A PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTIGÊNCIA QUANDO DECRETADO O FIM DA PANDEMIA E EXITOSA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONTENÇÃO, COM A POPULAÇÃO JÁ VACINADA. MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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617 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Súmula 33/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 87.
«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... ()
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618 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Inscrição em Dívida Ativa e Taxa de Expediente dos exercícios de 2020 a 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Reexame Necessário. Não conhecimento. Valor da causa que é de R$ 2.808,04, ou seja, inferior a 100 (cem) salários-mínimos, o que inviabiliza realização da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso de apelação. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ e da Tese do Tema 109 do C. STF. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.
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619 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Inscrição em Dívida Ativa e Taxa de Expediente dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Reexame Necessário. Não conhecimento. Valor da causa que é de R$ 2.808,04, ou seja, inferior a 100 (cem) salários-mínimos, o que inviabiliza realização da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso de apelação. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ e da Tese do Tema 109 do C. STF. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.
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620 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Afastamento de montepio civil de submissão ao teto remuneratório. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Pretensão, ademais, comum a outros servidores públicos. Precedentes.
«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. ... ()
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621 - TJSP. Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 954/03, art. 1º, § 3º e art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07. Dispõem sobre contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Incidente que não deve ser conhecido em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954/03. Dispositivo que já havia sido expressamente revogado (antes da propositura da ação) pela Lei Complementar 1012/07. Ato que teria violado o direito da autora, e objeto de discussão na ação, na verdade, não foi produzido com apoio nessa Lei revogada, e sim com base na norma que a sucedeu. Falta de interesse processual nessa parte. Prosseguimento da arguição somente em relação ao art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07. Dispositivo que impõe (nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensões) a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo do teto de imunidade da contribuição previdenciária. Hipótese de incidência tributária não prevista na CF/88. Ofensa à disposição do art. 40, § 18, da Magna Carta, que não determina e nem autoriza a soma de benefícios autônomos para efeito de tributação. Inconstitucionalidade que fica ainda mais evidente quando se nota que o dispositivo impugnado implica na redução do campo de imunidade previsto no CF/88, art. 40, § 18, resultando em evidente ofensa às normas de competência tributária. Inconstitucional a norma que tenta contornar a imunidade garantida aos proventos de aposentadoria e pensões que não excedem o teto máximo do regime geral da previdência social, mediante instituição de uma nova hipótese de incidência (não prevista no texto constitucional), qual seja, a soma de benefícios independentes e autônomos que, isoladamente considerados, estariam protegidos pela imunidade. Inconstitucionalidade manifesta. Arguição procedente com relação ao art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07 e não conhecida em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954/03, uma vez que esse dispositivo já foi expressamente revogado.
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622 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/12/2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Competência da mesa da câmara municipal. Necessidade de assinatura do presidente da mesa. Procuradora da câmara municipal. Ilegitimidade.
«1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Municipal, nos termos da norma do inciso III da CF/88, art. 103 - Constituição Federal, «e, por simetria, das Constituições estaduais. ... ()
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623 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-As ações revisionais e exoneratórias de alimentos possuem causa de pedir distinta daquela ação que, anteriormente, havia determinado os alimentos questionados, com base em universo fático diferente. ... ()
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624 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação Civil Pública Ambiental - Obrigação de fazer de regularização de empreendimentos que depende de aprovação do órgão ambiental - Danos ambientais causados pela ausência de sistema de drenagem, que justificou a propositura da ação - Direito ambiental tratado como questão precípua, não meramente secundária - Competência das Câmaras especializadas, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 - Prevenção da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Julgamento de agravo de instrumento anterior, tirado da ação originária - RITJSP, art. 105 - Prevenção que afasta a competência das C. 10ª Câmara, suscitante - Conflito negativo de competência procedente - Competente a 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente... ()
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625 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPP, art. 38. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU ADVOGADO PARA FINS DE INGRESSO COM QUEIXA-CRIME ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, EIS QUE É INEXIGÍVEL A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO CRIMINOSO. QUANTO AO ARQUIVAMENTO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADO, PEDE QUE O FEITO SEJA ENVIADO AO PGJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 28, PARA QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PROMOVIDO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA SEJA SUBMETIDO AO CRIVO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
Com razão a Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer. A queixa imputou ao querelado os crimes dos arts. 139 e 140, na forma do art. 141, III, todos do CP. O Parquet oficiante no Juizado Especial Criminal ventilou se tratar a hipótese de crime de injuria qualificada, previsto no CP, art. 140, § 3º. Justificou o Promotor de Justiça seu posicionamento com fulcro no entendimento do Supremo Tribunal Federal que equiparou as condutas homofóbicas e transfóbicas ao racismo. Assim, declinou de sua atribuição em favor de uma das Promotorias de Justiça de Investigação Penal, requerendo, ainda, o declínio de competência do Juízo para uma das Varas Criminais (índice 000154), já que a soma das penas dos crimes de injuria qualificada e difamação extrapolava a competência do Juizado. No entanto, a Promotoria de Investigação Penal entendeu pela atipicidade do tipo da Ação Penal Pública (art. 140, § 3º do CP) e, deixando de oferecer denúncia, promoveu o arquivamento em relação àquele crime, devolvendo os autos à 36ª Promotoria de Justiça para manifestação sobre os demais crimes, de Ação Penal Privada (índice 000208). O membro do Parquet atuando perante a 36ª Vara Criminal, após tomar conhecimento da manifestação da PIP, em duas oportunidades, opinou pela rejeição da queixa-crime e extinção da punibilidade do querelado, em relação ao crime de difamação (CP, art. 139), ante a decadência do direito de queixa, por vício contido na procuração vista à fl. 72, que, a seu sentir, deixara de cumprir os requisitos previstos no CPP, art. 44, não sanados no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Em acolhimento à manifestação ministerial, o Juízo entendeu que a procuração vista na fl. 72, não atendia aos requisitos do CPP, art. 44, e diante da inexistência de sua regularização dentro do prazo decadencial, rejeitou a queixa-crime, e extinguiu a punibilidade do querelado, com fulcro no art. 107, IV do CP. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º do CPP, art. 28, incluído pela Lei 13.964/2019, para assentar que, «o § 1º do art. 28, ao dispor que Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente". Como se vê, o Plenário do Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade da nova sistemática de arquivamento das investigações, especificamente no ponto em que a Lei 13.964/2019, estabeleceu a necessidade de que o órgão do Ministério Público comunique à vítima o pedido de arquivamento do inquérito policial. Assim, nos termos do § 1º do CPP, art. 28, se a vítima não concorda com o arquivamento do inquérito policial, como se verifica no caso em exame, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial. Não bastasse, no mesmo julgado a Suprema Corte deixou assentado que «além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". E quanto a «patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento parece estar configurado no caso em exame. É que, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que «as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716 (ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 6.10.2020). Além disso, no Mandado de Injunção 4733 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 29.9.2020), estabeleceu que se deve «aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/1989 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero". Inclusive, restou assentado na Rcl 39.093/RJ que «é possível que, pelo menos em tese, a conduta imputada ao suposto autor do fato seja enquadrada como injúria qualificada, prevista no § 3º do art. 140 do CP". Portanto, estando o arquivamento do inquérito quanto ao crime do CP, art. 140, § 3º, em manifesta contrariedade à vontade da vítima, ora recorrente, bem como em desconformidade com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o que sugere que o ato configura flagrante ilegalidade ou teratologia, tem-se que o recurso deve ser acolhido para determinar ao Juízo a quo e ao órgão do Ministério Público atuante no primeiro grau que enviem os autos à revisão da Procuradoria Geral de Justiça, para decidir sobre o oferecimento da denúncia ou pelo arquivamento definitivo dos autos. Quanto ao crime de difamação, a queixa-crime deve prosseguir, eis que o instrumento de procuração firmado pelo querelante faz expressa indicação do artigo de lei, bem como do nomen juris do crime no qual incidiu, em tese, o querelado. Tal orientação está em total sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de considerar que «A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (ut, RHC 69.301/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/8/2016)". RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do domicílio da parte.
1 - È possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação contra a União quando houve litisconsórcio ativo facultativo.... ()
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627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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628 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e Justiça Eleitoral. Queixa-Crime por crimes contra a honra praticados durante horário gratuito de propaganda eleitoral. Ação inicialmente proposta perante a Justiça Eleitoral rejeitada por ilegitimidade de parte. Trânsito em julgado da decisão. Nova ação instaurada perante a justiça comum. Remessa dos autos á justiça especializada. Competência ratione materiae. Eventual decisão pela existência de coisa julgada material que deve ser proferida pelo juízo competente. Parecer do MPf pela competência da Justiça Eleitoral. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo eleitoral da 121a. Zona eleitoral de são carlos/sp, o suscitante.
1 - Indiscutível que a apuração de eventual prática de crimes contra a honra durante o horário de propaganda eleitoral gratuito é da competência da Justiça Eleitoral (arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral).... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente.
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.... ()
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630 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação indenizatória distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado) - Requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível pelos autores, após indeferimento do pedido de justiça gratuita e intimação para recolhimento das custas - Pedido acolhido - Impossibilidade - Competência fixada no momento da propositura da ação - Princípio da «perpetuatio jurisdictionis (aplicação do CPC, art. 43) e do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da C.F.) - Precedentes desta C. Câmara Especial - CONFLITO PROCEDENTE - Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu)... ()
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631 - TJSP. Administrativo e processual civil. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/1994, art. 22, I e II. PRESCRIÇÃO PARCELAR. SÚMULA 85/STJ. SISTEMA MONETÁRIO. LEI DE CARÁTER NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONVERSÃO. FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 2. A Lei 8.880/1994 é de caráter nacional, pois versa sobre sistema monetário, matéria de competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VI), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais sem que se possa falar em ofensa ao princípio federativo e à autonomia municipal. 3. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Precedentes do STF e STJ pela sistemática de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. 4. Autor que não se desincumbiu do ônus processual (CPC, art. 333, I) de demonstrar que seus vencimentos foram pagos em momento anterior ao término do mês corrente ou trabalhado. Presunção de que a conversão se deu de acordo com o valor da URV do último dia do mês (Lei 8.880/1994, art. 22, I e II). Precedentes do Tribunal e da Câmara. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos da sentença proferida em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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633 - TJDF. Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. CPC/2015, art. 50.
«1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. ... ()
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634 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, LIV. Ofensa constitucional reflexa. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, IX. Não indicação da disposição normativa infraconstitucional correspondente. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de direito ou interesse de natureza trabalhista a ser protegido. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual, e não do Ministério Público do trabalho. Competência da Justiça Estadual.
«1. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que visa unicamente à proteção do erário estadual e dos princípios que regem a Administração Pública, sem ter por fim a defesa de qualquer direito ou interesse de natureza trabalhista. Confirmação da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da competência da Justiça Estadual desse ente federado para julgar a causa. ... ()
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635 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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636 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença que julgou procedente ação de revisão salarial ajuizada por professor da rede pública municipal, determinando a implementação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 e o pagamento dos valores retroativos. ... ()
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637 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da perpetuatio jurisdictiones x juiz imediato. Prevalência deste último na hipótese concreta. CPC/2015, art. 43.
«1. Conforme estabelece o CPC/1973, art. 87, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). ... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE EDUCACIONAL II, REF. 09 E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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640 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.
«Conquanto a doutrina defenda que a regra do CPC/1973, art. 253, II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, em vez disso, que o juízo primitivo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo aplicar, em tal decisão, as regras da competência relativa territorial. Assim, é possível ao réu, mesmo diante da prevenção estabelecida pelo CPC/1973, art. 253, II, opor exceção de incompetência por cláusula de eleição de foro. ... ()
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641 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15.9.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Competência da mesa da câmara municipal. Necessidade de assinatura do presidente da mesa. Procuradora da câmara municipal. Ilegitimidade.
«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Municipal, nos termos da norma do inciso III do CF/88, art. 103 - Constituição Federal, e, por simetria, do inciso II do CF/88, art. 90 do Estado de São Paulo. ... ()
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642 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 217-A. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESSALTA AINDA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
Consoante se extrai dos autos originários 0025828-53.2024.8.19.0001, o paciente foi preso temporariamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável tendo como vítima a adolescente L. S. A. de treze anos de idade à época. Contudo, em 18/03/2024 a prisão foi relaxada por excesso de prazo (e-doc. 284). Após o declínio de competência, o Ministério Público ratificou a denúncia e o requerimento de prisão preventiva (e-doc. 36), o qual foi acolhido pelo juízo no dia 02/05/2024 (e-doc. 332), com o cumprimento do mandado de prisão em 05/06/2024 (e-doc. 358 dos autos originários). Em seguida, o juízo de piso indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva em 01/07/2024 (e-doc. 479). Dito isto, não assiste razão à impetração. O trancamento da Ação Penal configura medida excepcional, principalmente em sede de habeas corpus, exigindo-se a demonstração, prima facie e de modo inequívoco, da inépcia da exordial acusatória, da atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção de punibilidade ou da ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade (Precedentes do STJ). Não é o que se constata in casu. A denúncia, imputando ao paciente a conduta típica prevista no CP, art. 217-A relata que supostamente, em momento que não se pode precisar, mas sendo certo que entre às 19h do dia 12/02/2024 e às 23h do dia 13/02/2024, no interior da residência situada na Avenida Almirante Jaceguai, LT 03 QD 64, no bairro Vila Rosário, o denunciado A. dos S. S. agindo de forma livre e consciente, praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos com a vítima L. S. A. que contava com 13 (treze) anos à época dos fatos. A vítima foi até a piscina do clube Mirante, deixando o local por volta das 19h, momento que ficou a sós com o denunciado. Em seguida, este a levou até sua residência e passou a praticar conjunção carnal e atos libidinosos com a vítima, contra a vontade desta. Consta na investigação o Termo de Declaração da vítima (id. 09), em que ela coerentemente narra a violência sexual sofrida. Ainda, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso (id. 20) e os Quesitos Complementares acostados no id. 30. Em sede policial, o denunciado admitiu que teve conjunção carnal com a vítima, consoante termo de declaração de id. 13 e 26. ... ()
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643 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA.princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último na hipótese concreta.
«1. Conforme estabelece o CPC, art. 87, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. ... ()
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644 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral, distribuída na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Remessa para uma das Varas do Juizado Especial Cível locais, a pedido da parte autora. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana.... ()
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645 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Remessa para o foro de domicílio da autora-consumidora. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio da autora ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101 e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital.... ()
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646 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de abusividade de reajuste contratual de plano de saúde. Ajuizamento no foro do domicílio do autor. Remessa para o foro do domicílio das rés. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou das rés. Inteligência do CDC, art. 101 e da súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana.... ()
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647 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal da seção judiciária do distrito federal e do estado de São Paulo. Demanda coletiva ajuizada por entidade de abrangência local em face da União. Competência constitucionalmente atribuída à seção judiciária do distrito federal (art. 109, § 2º), que não se altera em face da limitação subjetiva prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A.
«1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e do Estado de São Paulo para processar e julgar ação coletiva proposta por associação local de servidores domiciliados no Estado de São Paulo (Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região) em desfavor da União, no caso, para discutir a incidência do imposto de renda sobre o auxílio creche (ou auxílio pré-escolar). A ação foi ajuizada junto à Seção Judiciária do Distrito Federal. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESIVA DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO A 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DA SEDE DA SEGURADORA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. IMPOSSIBILDIADE. COBERTURA DE SINISTRO E SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I E APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO.
I.Caso em exame. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Paridade entre ativos e inativos. Efeitos da sentença. Mandado de segurança coletivo. Efeitos da sentença. Competência territorial do órgão julgador. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.
«1. A Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos tidos por mal feridos, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição de embargos de declaração. O que autoriza a aplicação do teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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650 - STF. Reclamação. Controle concentrado. Competência do STF.
«As ações em curso na 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca de São Paulo - objeto da presente reclamação - não visam ao julgamento de uma relação jurídica concreta, mas ao da validade de lei em tese, de competência exclusiva do STF (CF/88, art. 102, I, «a). Configurada a usurpação da competência do Supremo para o controle concentrado, declara-se a nulidade «ab initio das referidas ações, determinando seu arquivamento, por não possuírem as autoras legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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