Jurisprudência sobre
apelacao efeito devolutivo
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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade no julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não referida. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, verifica-se que a controvérsia delimitada no pre sente apelo raro não foi efetivamente analisada no v. acórdão recorrido. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Questão não apreciada na impetração originária sob o fundamento de inadequação da via eleita. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - No caso, a Corte estadual não apreciou a controvérsia deduzida na impetração originária por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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124 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentação per relationem. Possibilidade.
I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de considerar idônea a técnica da fundamentação per relacionem, apresentados os elementos de convicção do julgador, ainda que de modo sucinto. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação anterior deslocada pelo tribunal de origem da segunda para a primeira fase da dosimetria. Manutenção do regime inicial fechado sob outro fundamento. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Situação inalterada do condenado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo deslocou a condenação anterior do agravante da segunda para a primeira fase da dosimetria, por entender que não se enquadrava como reincidência, mas sim, como maus antecedentes, o que se admite nesta Corte e, por si só, mesmo em análise de recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, até mesmo porque a situação do réu, na hipótese, não foi agravada. Como se vê, a pena fixada pelo Magistrado singular em 5 anos e 10 meses de reclusão foi mantida pela Corte estadual, assim como o regime inicial fechado anteriormente fixado na sentença condenatória. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo mediante escalada e concurso de agentes. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Migração de qualificadora para a primeira fase. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - O princípio da vedação da reformatio in pejus, presente no CPP, art. 617, consiste na impossibilidade de a situação do réu ser modificada para pior em decorrência da interposição/oposição de recurso exclusivo da defesa ou da apresentação, também por ela, de meios autônomos de impugnação. Além de consectário do princípio da ampla defesa, corolário do devido processo legal, o dito brocardo é decorrência lógica do sistema acusatório. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Possibilidade de a corte estadual considerar ter o réu maus antecedentes em razão da existência de condenação definitiva anterior, mesmo na hipótese em que o juízo sentenciante tenha utilizado referida circunstância para negativar a personalidade do agente. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedente. Regime prisional inicial. Detração penal. Incidência não altera o regime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, é legítimo que o Tribunal, em apelo exclusivo da defesa, obedecendo à melhor técnica jurídica e apreciando as circunstâncias expressamente mencionadas pelo Juízo a quo na dosimetria da pena, corrija a nomenclatura do vetor atribuída na sentença, sem que haja o recrudescimento da sanção. Precedente. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Há óbice ao conhecimento do mandamus, pois a tese defensiva não foi ventilada nas razões do recurso de apelação, impedindo a análise específica da matéria pelo Tribunal estadual. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.
I - Kiyomi Endo e Sizue Endo ingressaram, em 21/09/1986, inicialmente perante a Justiça Estadual, com ação de usucapião extraordinário em face de Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Art. 304, c/c art. 299, ambos do CP. Reformatio in pejus indireto. Inocorrência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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