(DOC. VP 197.5214.4007.8900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade não suscitada, tampouco apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ para apreciar e julgar originariamente a causa. Writ substitutivo de revisão criminal. Competência desta corte não inaugurada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo já consignado, a alegada nulidade decorrente da suposta inobservância ao CPP, CPP, art. 396-A não pode ser apreciada neste writ, pois não foi suscitada e tampouco analisada pela Corte de origem. 2 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias an

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