(DOC. VP 163.7853.5023.4600)

TJSP. Arrematação. Carta. Pedido indeferido. Pendente decisão da apelação aos embargos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, «caput» e § 2º. Possibilidade de expedição da carta de arrematação. Precedentes. Recurso provido.

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