Jurisprudência sobre
apelacao efeito devolutivo
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451 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato de parceria agrícola. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e manteve os efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença com ordem de entrega da área arrendada ao agravado e expedição de mandado de notificação e despejo. Suspensão prevista na Lei 11101/05. Inaplicabilidade. Recebimento da apelação no efeito devolutivo que decorre do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. A exegese do Lei 11101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, que exclui do efeito suspensivo as ações que demandarem quantia ilíquida, engloba também as ações que versarem sobre coisa certa, prestação ou abstenção de fato e as de despejo. Recurso desprovido, com determinação.
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452 - STJ. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Recurso. Apelação cível. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 58, V. CPC/1973, art. 513.
«O STJ firmou compreensão segundo a qual a apelação interposta da sentença que julga ação de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve ser recebida tão-somente no efeito devolutivo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Caso contrário, o objetivo claro de tal norma, que é dar maior celeridade aos procedimentos, ficará frustrado em tais situações.... ()
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453 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento somente no efeito devolutivo. Relevância da fundamentação exposta no recurso e existência de risco de dano irreparável advindo do despejo de empreendimento comercial. Configuração de situação excepcional, apta a justificar a concessão do duplo efeito a recurso que em regra não o possui. Decisão reformada. Recurso provido.
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454 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Reintegração de posse. Bem móvel. Concessão de antecipação da tutela. Hipótese em que o recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo com relação à tutela antecipada e no mais, no duplo feito. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso improvido.
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455 - TJSP. Recurso. Efeitos. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de improcedência com a revogação da liminar anteriormente concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Manutenção da liminar. Impossibilidade, de modo que o efeito suspensivo dado à apelação não recai sobre a revogação da liminar. Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo no que tange à revogação da liminar de embargo da obra, mantendo-se o duplo efeito nas demais matérias. Recurso do réu parcialmente provido.
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456 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Improcedência dos embargos à execução. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Afastar o posicionamento do Tribunal de origem, segundo o qual, no caso dos autos, não estão configurados os requisitos aptos a ensejar a aplicação do efeito suspensivo à apelação, entendimento contrário ao fixado na origem requer, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - CANCELAMENTO DO EVENTO - - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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458 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada parcialmente procedente. Apelo interposto pelas partes recebido no efeito apenas devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Limitação da vista dos documentos pelo requerente nas dependências da sede da requerida ou no escritório de pessoa encarregada da sua escrituração ou guarda. Inexistência de REspaldo jurídico para o recebimento das apelações no duplo efeito com fundamento no art. 558 do mesmo diploma legal. Inocorrência de evidente risco da prática de atos capazes de provocar graves danos à executada, o que motivaria a determinação da prestação de caução na execução provisória, conforme previsto no art. 475- O, inciso III, do referido Código. Agravo de instrumento improvido, mantendo- se a decisão de primeiro grau que recebeu as apelações das partes apenas no efeito devolutivo, sem determinar a prestação de caução.
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459 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Inteligênciado CPC/1973, art. 520, IV. Inaplicabilidade do art. 558, parágrafo único, do indigitado diploma legal ao caso concreto. A apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, IV. A concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso depende da relevância da fundamentação, além do risco de lesão grave ou de difícil reparação, conforme disposto no CPC/1973, art. 558. Todavia, tais elementos não restaram configurados no caso concreto. Agravo não provido.
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460 - STJ. Processo civil. Ausência de violação do princípio da congruência e do efeito devolutivo do recurso. Apelação interposta extemporaneamente. Justa causa não configurada.artigo analisado. 183, § 1º, CPC
«1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.
«I - «[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no ECA, art. 215, o qual prevê que «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. 6. Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. [...] 8. Ordem denegada (HC 346.380/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016). ... ()
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462 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença prolatada em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Artigo 58, V da Lei 8245/91. Recurso desprovido.
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463 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Decisão que julgou procedentes em parte embargos à execução. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão reformada, diante do previsto pelo CPC/1973, art. 520, ««caput. Recurso provido para este fim.
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464 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de requisitos para efeito excepcional. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso improvido.
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465 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Hipótese que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 520. Rol restritivo. Recebimento da apelação no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido para este fim.
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466 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Arrendamento mercantil. Resilição de contrato. Apelação será recebida no efeito devolutivo apenas no tocante à parte que concedeu a tutela pretendida, devendo, no restante, ser recebida em ambos os efeitos (CPC, art. 520, VII). Decisão mantida. Recurso improvido.
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467 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Julgados procedentes em parte. Apelação recebida em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Agravo provido em parte.
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.
«I - A proibição contida no CPP, art. 617 - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. ... ()
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469 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de exibição de documento. Irresignação contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Impossibilidade. Exceção expressamente prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 520, IV. Ausência dos requisitos, art. 558. Recurso desprovido. .
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470 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Descabimento. Inviável a suspensão da execução até pronunciamento definitivo do juízo «ad quem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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471 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelação. Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais contido na sentença. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recurso desprovido.
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472 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação monitória. Bem móvel. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Concessão de tutela antecipada na sentença. Inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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473 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - INAPLICABILIDADE DO CDC - EVENTO EXTERNO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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474 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação de execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro garantido por duplicata. Embargos, liminarmente, rejeitados. Recebimento do recurso de apelação, apenas, no efeito devolutivo. Inexistência de motivo relevante para o processamento do recurso, também, no efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Recurso improvido.
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475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado-Privilegiado. Apelação. Delimitação. Efeito devolutivo. Súmula 713/STF. Sentença. Retificação ex officio. Impossibilidade. Preclusão pro iudicato.
I - De acordo com a Súmula 713/STF: «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. « ... ()
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476 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança recebida apenas no efeito devolutivo. Ajuizamento de medida cautelar objetivando o efeito suspensivo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, 527, II, 558, parágrafo único.
«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra Acórdão que entendeu ser cabível a utilização de medida cautelar para obtenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança. Como regra geral, não se deve admitir a ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (CPC, arts. 527, II, e 588), quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (CPC, art. 520 e CPC, art. 558, parágrafo único), revelam-se mais adequados para tutelar a situação.... ()
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477 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo no tocante ao tópico da sentença que fixou pensão mensal vitalícia e no duplo efeito quanto ao mais. Impropriedade. Conquanto o art. 520, II, preveja uma exceção à regra do duplo efeito, a prestação de alimentos a que se refere é aquela pertinente às Ações de alimentos (Lei 5478/68) disciplinados no Direito de Família. Prestação alimentar, na hipótese, que tem natureza reparatória, derivada da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito que depende da prova de culpa e do trânsito em julgado da decisão condenatória. Recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Possibilidade. Recurso provido para este fim.
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478 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que antecipou efeitos de entrega de documentos, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer. Insurgência contra o recebimento no efeito meramente devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante a justificar o excepcionalíssimo duplo efeito pretendido. Agravo de instrumento desprovido.
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479 - TJSP. Arrematação. Carta. Embargos à arrematação rejeitados liminarmente. Pedido de expedição da carta indeferido, pois pendente de julgamento apelação recebida no efeito devolutivo. Descabimento. Espera que significaria atribuir efeito suspensivo a recurso que não possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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480 - TJSP. Recurso. Apelação. Improcedência de embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretensão de aplicação do efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Inexistência de argumentação relevante e de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Motivo excepcional não concorrente. Recurso improvido.
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481 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Interposição contra sentença que julgou ação de reintegração de posse e concedeu, na sentença, inédita antecipação da tutela. Necessidade de concessão do duplo efeito ao apelo. Recurso provido para este fim.
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482 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelação. Recebimento com efeito devolutivo. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... ()
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483 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação da tutela em sede de ação de reintegração de posse. Preservação da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela. Entendimento jurisprudencial de produção de efeitos imediatos do decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Apelação com efeito exclusivamente devolutivo. Execução definitiva.
«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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485 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Mitigação. Ação de indenização por danos morais. Tutela antecipada concedida. Cabimento. CPC/1973, art. 520, VII, apelo recebido apenas no efeito devolutivo, quanto à parte que confirmou a tutela antecipada e no duplo efeito quanto aos demais termos da sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.
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486 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação em razão do prosseguimento da execução. Manutenção da decisão que nega efeito suspensivo à apelação. Recurso improvido.
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487 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à adjudicação julgados improcedentes. Processamento da apelação no efeito meramente devolutivo. Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O acórdão recorrido proferiu julgamento em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a apelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. ... ()
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489 - TJRJ. Recurso. Preliminares suscitadas na contestação e não examinadas na sentença. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para apreciação dessas questões em segundo grau. CPC/1973, art. 515, e seus §§. Inteligência.
«Questões preliminares suscitadas na contestação e não examinadas pela sentença de 1º grau. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para vê-las apreciadas em 2º grau, uma Vez abrangidas pela devolução ampla da apelação. Inteligência do art. 515 e §§ do CPC/1973.... ()
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490 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.
«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para tal fim (inteligência do art. 5º da Lei 12.016). MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.... ()
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491 - STJ. Recurso. Alimentos. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Impetração de mandado de segurança sob alegação de irregularidade de sua intimação. Alegação afastada. Prevalecimento do interesse do menor. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.
«A decisão impugnada pelo «mandamus foi proferida em obediência aos preceitos legais contidos na Lei de Alimentos e no CPC/1973, art. 520, II, garantindo-se ao menor os alimentos em razão da sentença de procedência da ação. Eventual ofensa a direito do impetrante, relativo à irregularidade de sua intimação, não pode prevalecer sobre o direito do menor a receber os alimentos indispensáveis a sua sobrevivência. O recebimento da apelação, apenas, no efeito devolutivo, no presente caso, decorre de expressa determinação prevista em lei (CPC, art. 520).... ()
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492 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença. ... ()
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493 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Ação de execução. Pretensão de recebimento do recurso em ambos os efeitos. Embargos julgados improcedentes. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Ademais, ausência de fundamentação relevante a possibilitar o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 558, do referido diploma legal. Recurso improvido.
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494 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão a que seja concedido também efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso V. Devedora, ademais, que não apontou nenhuma causa extraordinária para concessão do almejado efeito. Agravo de Instrumento desprovido.
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495 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos de segunda fase. Pretensão de reforma da decisão que recebeu recurso de apelação em ambos os efeitos. Cabimento. Hipótese em que a apelação interposta nos embargos de segunda fase deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidades. Súmula 283/STF. Incidência. Dosimetria. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - «A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da Lei e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. (AgRg no AgRg no AREsp. 1171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). ... ()
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497 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Insurgência contra decisão que recebeu nos efeitos devolutivo e suspensivo o recurso de apelação interposto pela agravante. Afastamento, todavia, do efeito suspensivo quanto à tutela antecipada concedida na sentença. Decisão agravada mantida. Recebimento do recurso no duplo efeito excepciona a parte da decisão que concedeu ou confirmou a antecipação da tutela, prevalecendo a regra geral do duplo efeito quanto ao remanescente do julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso improvido.
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar incidental. Embargos à execução julgados improcedentes. Insurgência contra a decisão que recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos executados.
«1. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, às teses de prescrição; pagamento da dívida pelos fiadores; ilegitimidade ativa; inexistência de título executivo; exoneração dos fiadores pelo retardo da execução e presunção de pagamento pela entrega do título, pois apenas os CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558 foram prequestionados, haja vista que a única temática objeto de discussão nestes autos cinge-se em saber se a apelação interposta de sentença que julgou improcedente embargos à execução pode ser ser recebida no duplo efeito (devolutivo/suspensivo). ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, segundo a qual a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos a execução deveria ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois não configurada nenhum excepcionalidade que justificasse o afastamento da regra prevista no CPC/1973, art. 520, V, exigiria o reexame do acervo fático constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Hipótese que não subsume as exceções legais expressas. Impossibilidade de recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Prevalência do ««caput do CPC/1973, art. 520. Recurso improvido.
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