(DOC. VP 138.7574.0001.6700)

TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento somente no efeito devolutivo. Relevância da fundamentação exposta no recurso e existência de risco de dano irreparável advindo do despejo de empreendimento comercial. Configuração de situação excepcional, apta a justificar a concessão do duplo efeito a recurso que em regra não o possui. Decisão reformada. Recurso provido.

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