(DOC. VP 241.0260.7499.5148)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado-Privilegiado. Apelação. Delimitação. Efeito devolutivo. Súmula 713/STF. Sentença. Retificação ex officio. Impossibilidade. Preclusão pro iudicato.

I - De acordo com a Súmula 713/STF: «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. « II - Desse modo, uma vez interposto o recurso pelo Ministério Público com fundamento somente nas alíneas b e c do, III do CPP, art. 593, não era permitido ao e. Tribunal de origem cassar o veredicto popular ao fundamento de que seria manifestamente contrário à prova dos autos (hipótese da alínea d do referido dispositivo). III - Não

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