Jurisprudência sobre
quantum do dano moral
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601 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. «Quantum indicado na petição inicial. Valor do pedido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo o autor indicado na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum ser utilizado para fixar-se o valor da causa.... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO CEDIDO - ÔNUS DA CESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Nos termos do art. 286 do Código Civil o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. II. Não tendo a parte requerida comprovado a realização de negócio com a parte autora que tenha dado ensejo à inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, inarredável ser a inscrição indevida. III. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. IV. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ.
1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. 2. A responsabilidade das instituições bancárias pelos danos causados por fraude na contratação é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 3. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve seguir o método bifásico, observando precedentes e as peculiaridades do caso concreto, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Em consonância com a Súmula 326/STJ «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.... ()
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604 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Pretendida minoração do quantum reparatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Inviabilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios e correção monetária que, no tocante à indenização pelo dano de cunho moral, devem ser fixados a partir da data da sentença condenatória. Decisum reformado neste tópico.
«Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22/07/2010 (AC 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo Dano moral. dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora (Apelação Cível 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). ... ()
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605 - TJRS. Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Necessidade. Súmula 359/STJ. Quitação de dívida. Protesto de título. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia ao cadastramento. Protesto indevido. Dano moral configurado. Notificação prévia.
«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro, ainda que a inscrição discutida tenha advindo de protesto. Inteligência da Súmula 359/STJ. DANO MORAL. ... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - VÍCIO NÃO SANADO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Configura dano moral indenizável o fato de o consumidor adquirir um produto novo, com defeito, e dele não poder usufruir adequadamente, em razão do vício apresentado, não podendo ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte. Os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. V.v. Não demonstrada má-fé quanto à cobrança de débito já pago, afasta-se a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC.... ()
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608 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Falta de notificação. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - NATIMORTO - AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nos termos tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, o agente público causador do ato que enseja reparação por danos morais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a ação ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Comprovada a negligência da equipe médica do hospital, que deixou de realizar exames e procedimentos necessários para o adequado acompanhamento da paciente, configurando falha no atendimento e possível causa ao óbito intrauterino, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. No arbitramento da indenização pela reparação moral, o julgador deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que não se constitua valor exagerado que permita o enriquecimento sem causa. Também deve observar o caráter compensatório, buscando amenizar o dano suportado pelo ofendido e o caráter pedagógico da condenação.... ()
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610 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Indenização. Comprovação da quitação das parcelas do contrato. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Avaliação do «quantum. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Manutenção. Honorários advocatícios. Fixação adequada. Recurso improvido.
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611 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Aplicação da súmula 284/STF. Indenização. Dano moral. Quantum.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... ()
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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição do nome do devedor em órgão de restrição de crédito. Dano moral. Presunção. Possibilidade. Diminuição da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum.
«1. O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova. ... ()
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615 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Veículo. Financiamento. Dívida. Cobrança. Informação falsa. Utilização. Reconhecimento. Coação. Ameaça. Configuração. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Cobrança abusiva. Utilização de ameaça e informações falsas na cobrança da dívida. Dano moral configurado.
«Consoante dispõem os artigos 42, caput, e 71, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, é vedado à fornecedora utilizar ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Hipótese em que a requerida tentou coagir o consumidor ao pagamento da dívida, mediante ameaça de que o bem financiado seria levado a leilão, informação falsa. Situação capaz de gerar temor na vítima, retirando-a de seu equilíbrio emocional e dando azo à configuração do dano moral. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos materiais. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. ... ()
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617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TROCA DE CORPOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PARTE RÉ.
I.Caso em exame ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do quantum indenizatório. Impossibilidade.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar.... ()
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619 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do quantum indenizatório. Impossibilidade.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar.... ()
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620 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Ofensa verbal. Local público. Exposição. Constrangimento. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Procedimento. Lei 1060 de 1950, art. 7, parágrafo único. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ausência de nulidade da audiência de instrução. Mérito. Ofensas verbais. Direito à honra. Dano moral configurado. Sentença mantida.
«1. Para a configuração do dever de reparar os danos produzidos, necessária revela-se a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar, que, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do CCB, são: a conduta ilícita por parte do réu, o dano e o nexo de causalidade. Devidamente comprovadas as ofensas verbais proferidas contra o autor, as quais extrapolaram o limite da normalidade, configurado está o dano moral. ... ()
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621 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada, declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da inscrição indevida do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte apelante sustenta inexistência de dano moral indenizável, alegando que a negativação decorreu de contrato regularmente cedido, que também foi vítima de fraude e que não há prova de efetivo sofrimento da parte autora. Alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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623 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença no tópico que deferiu o pleito indenizatório por danos morais. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência do débito gerador da negativação do nome, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Conforme entendimento exarado pelo colendo STJ, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito. (REsp. Acórdão/STJ). A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... ()
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627 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal
«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... ()
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628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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629 - TST. Dano moral. Danos morais. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso, o Tribunal Regional, considerando configurada lesão ao patrimônio moral dos Reclamantes, em face da instalação de câmera de vídeo no banheiro masculino, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ratificando ainda a sentença quanto ao valor da indenização - R$5.000,00, para cada Reclamante. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando, proporcional e razoavelmente, as circunstâncias do caso concreto, destacou que tal valor mostrava-se condizente com o «dano sofrido pelos obreiros, no que tange a sua intensidade e permanência e com a capacidade econômica do reclamado. Nesse contexto, não subsiste a alegação de violação do CCB, art. 944, parágrafo único. Julgados da Corte e do STJ. Recurso de revista não conhecido.... ()
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630 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindível. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A 2ª Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aquisição de alimento industrializado, que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde ou à sua incolumidade física e psíquica, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. ... ()
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632 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PERÍCIA - ASSINATURA FALSA - CONVALIDAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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633 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Transporte de valores. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório.
«Demonstrada possível violação do CCB, art. 944, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA BEM CARACTERIZADA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS PREPOSTOS DO HOSPITAL CREDENCIADO E O DANO SOFRIDO PELO PACIENTE. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL INADEQUADO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO DESEMBOLSO. INADMISSIBILIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O DEFERIDO PELO JUÍZO «A QUO". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.Demonstrado, principalmente através de prova pericial, o nexo de causalidade entre a conduta do Hospital credenciado (utilização de material inadequado) e o dano sofrido pelo paciente, é de rigor a manutenção da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. ... ()
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O fato de o autor ter sua bagagem extraviada durante transporte aéreo, sendo privado de seus bens pessoais, configura dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM APARELHO CELULAR - PRIVAÇÃO DO USO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA MULTA.
O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. A privação do uso do aparelho celular, que atualmente configura bem essencial à realização de diversas atividades cotidianas, impacta o bem-estar do consumidor, causando-lhe inequívoco dano moral indenizável. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Não comporta majoração a multa por litigância de má-fé aplicada em percentual razoável em relação ao valor da causa.... ()
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637 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Recusa a custeio de tratamento. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. ... ()
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638 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. CDC, art. 42. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Brasil telecom. Cobrança de serviços não contratados. Repetição do indébito. Atitude reiterada da empresa ré. Dano moral configurado.
«Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. A repetição, no entanto, fica limitada às faturas comprovadamente pagas pela autora e acostadas aos autos. Precedentes Jurisprudenciais. A injustificada e reiterada atitude da requerida em inserir nas faturas da autora serviços não solicitados ou contratados, acarretou-lhe danos que ultrapassaram o estágio de mero dissabor do cotidiano. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco reiterado da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 3.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IRREGULARIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL PRESUMIDO - NEGATIVAÇÕES POSTERIORES - INFLUÊNCIA NO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral. ... ()
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640 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Fixação pelo prudente arbítrio do julgador. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em indevida captação de vantagem, sob pena de se perder o parâmetro para situações de maior relevância e gravidade.... ()
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
O ônus de provar a contratação e a legitimidade da dívida é da parte ré, pois inexigível do consumidor a prova negativa do fato controvertido. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta majoração ou redução do quantum. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ).... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO EM DOBRO.
1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 2. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021).... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Fixado o dano moral em valor aquém dos abalos experimentados, mostra-se cabível a sua majoração. Considerando os critérios do art. 85, §2º, do CPC e, ainda, que o percentual fixado pelo douto sentenciante se encontra dentro das balizas previstas no texto normativo em evidência, não há se cogitar de mjoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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644 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.
«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... ()
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645 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de dívida. Abalo à credibilidade. Dano caracterizado. Indenização devida. «quantum reduzido para dez vezes o valor do título protestado. Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e dano estético. Redução do valor. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL.
Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362 - STJ).... ()
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649 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Função reparatória e intimidatória. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, «v.g., nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do lesante e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao autor do fato, para que não volte a cometê-lo.
Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório, visto que, segundo observa Maria Helena Diniz:
«Na reparação do dano moral, o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o «quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, «in Revista Literária de Direito, ano II, 9, jan.-fev. de 1996, p. 9).
Pacificado, portanto, que, além de ser forma de reparação, a condenação por danos morais tem também a função intimidatória, para que o infrator se precavenha de repetir o fato ilícito. ... (Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes).... ()
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650 - TJPE. Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente é ilegal e enseja a reparação por dano moral. ... ()
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