Jurisprudência sobre
quantum do dano moral
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumulação com pedido de indenização por danos materiale moral. Compra e venda de veículo usado. Prejuízo material não comprovado , descabendo estimativa de gasto mas aqueles `efetivamente´dispendidos ( CCB, art. 402) , determinada a devolução do quantum dado como sinal mesmo porque é inerente à rescisão do contrato. Quanto ao dano moral argüido, melhor sorte não socorre o autor, pois, não se vislumbra ofensa à dignidade do comprador, o mero desfazimento de uma compra e venda, inexistindo dano moral passível de ressarcimento. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade.
«Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório (R$ 10.000,00), pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Com efeito, não se constata ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO CORRÉU BRADESCO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedida à autora rechaçada - Furto de aparelho celular - Superveniência de transações bancárias quando a autora não mais detinha a posse do dispositivo - Responsabilidade das casas bancárias no evento danoso, com a consequente reparação do dano material experimentado pela autora já consolidada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do corréu Bradesco visa afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral, ou, quando menos, minorar o quantum reparatório arbitrado - Ofensa à esfera íntima da autora configurada - Violação à legítima expectativa de segurança da consumidora - Amplo desgaste na via administrativa - Negativação pública promovida pelo corréu Bradesco - Montante a reparar o dano extrapatrimonial comporta majoração - Multa coercitiva em razão de descumprimento de tutela provisória - Não cabimento no caso concreto - Impossibilidade de fixar astreintes retroativamente e sem intimação da parte destinatária da decisão - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para majorar o quantum do dano moral - RECURSO DO CORRÉU BRADESCO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de indenização por danos morais movida pelo consumidor em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por 29 horas, envolvendo relação de consumo regida pelo CDC (art. 14, caput). Aplicação da Súmula 254 do TJ-RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COBRANÇA VEXATÓRIA - DANO MORAL - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.
1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 2. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade da advocacia, e ser compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Falha na prestação. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum. Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem. Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Na espécie dos autos, o valor fixado a título de danos estéticos não se mostrou exagerado. Fixada a condenação em salários mínimos, descabida a incidência da correção monetária, para evitar-se correção sobre correção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.
«Da denunciação à lide ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TST. Dano moral. Indenização. Cheers e danças. Assédio moral e quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Consignado pelo Regional, com base na prova testemunhal, que o autor sofria assédio moral por parte da reclamada, decorrente de canto motivacional e danças, pois caso não participasse recebia advertência por escrito: «que havia um canto motivacional feito em 02 oportunidades no dia, um na abertura, as 08h30min, e o outro, das 14h às 15h; que cantavam, batiam palma, soletrar letras das músicas até formar a integralidade do nome Walmart; que participavam todos do setor, em torno de 12 a 15 pessoas; que o reclamante participava; que todos tinham que participar; que tinham que fazer um tipo de dança e os outros batendo palmas rítmicas; que cada dia era escolhido um para puxar o hino motivacional; que caso não participassem era aplicado advertência escrita; que o depoente já foi advertido por escrito por não ter participado do hino motivacional; que deixou a empresa em janeiro de 2013; que a convocação para o hino motivacional era feita por qualquer chefe; que se recusasse a participar quem dava advertência era o gerente ou o chefe. (fl. 884). Assim, ficaram comprovados os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa da empresa ao consignar que o autor foi submetido a assédio moral, por parte da chefia ou gerente (cânticos motivacionais e danças) uma vez que era obrigado a participar sob pena de receber advertência por escrito. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto ao valor da indenização por danos morais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRIVACÃO PROLONGADA DO VEÍCULO - ABALO PSICOLÓGICO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - REFORMA DA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.
A privação prolongada do veículo, em razão da conduta procrastinatória do réu na realização dos reparos, configura dano extrapatrimonial indenizável, por transcender o mero aborrecimento e atingir a esfera psicológica e emocional da vítima. O quantum indenizatório por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
I - O Tribunal de origem decidiu com amparo nas provas e nos fatos apresentados. Rever o posicionamento implicaria reexame do conjunto fático probatório, o que é inadmissível, ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. O juízo de origem reconheceu a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, e o termo inicial para incidência dos juros de mora referente ao valor da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença que julgou procedente pedido em ação de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais, declarando inexistente o débito imputado à autora e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Procedimento de urgência. Seguro. Negativa. Descabimento. Carência. Lei 9656/1998, art. 12, let-b. Observância. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Indenizatória. Negativa de cobertura. Procedimento cirúrgico de urgência. Período de carência. Cobertura devida. Danos morais configurados. Quantum mantido.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LIBERADA PELO BANCO NO CONTEXTO EM QUE A CONTA DESTINATÁRIA TAMBÉM FOI ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para sua fixação. Registro indevido. Serasa. Serviços de telefonia. Contrato incomprovado. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Serviço telefônico. Contratação via call center. Irregularidades.
«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial. Negaram provimento ao recurso. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Propaganda enganosa. Dever de informação. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório. Redução.
«1. Situação em que o encarte promocional da loja de departamento anunciava a possibilidade de clientes do estabelecimento efetuar compras com pagamento parcelado em cinco vezes, sem entrada, mas na hora de efetuar o crediário era exigido o pagamento de uma entrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativações indevidas. Dano moral «in re ipsa decorrente da ofensa ao bom nome e conceito social da vítima. Indenização devida. Adequação do «quantum fixado. Atendimento às funções reparatória e punitiva. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
- Aquantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e o contexto em que foi praticada. Se a sentença atende a essa premissa, fixando adequadamente o valor da indenização, não há que se falar em sua reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que fixou indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por comportamento imprudente do réu, que agravou as consequências do evento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DANO MORAL. MANUTENÇAÕ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral e pedido de restituição em dobro dos valores pagos em razão de lavratura de TOI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.
«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I -
Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II - Se o valor fixado no juízo de origem não atende aos critérios para reparação suficiente da ofensa sofrida, devida é a majoração do valor arbitrado em danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TST. Dano moral. Danos morais. Quantum indenizatório CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. In casu, o valor da condenação a título de indenização por dano moral foi excessivo, comportando redução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Aquantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e o contexto em que foi praticada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Quantum indenizatório.
«Esta e. Turma negou provimento ao agravo de instrumento por não vislumbrar violação dos dispositivos indicados. Manteve o valor da indenização levando em conta os elementos indispensáveis para a sua fixação: extensão do dano, caráter educativo ou desestimulador e o enriquecimento ilícito (tanto da vítima quanto do causador do dano). Por isso, entendeu razoável o quantum arbitrado pela Corte Regional, considerando, inclusive, o porte das empresas embargadas. Nesse contexto, conclui-se que o empregado, ora embargante, busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, não havendo omissão nem contradição a serem sanadas. No que se refere às despesas com medicação, verifica-se que não houve questionamento pelo empregado no agravo de instrumento nem nas razões do recurso de revista interpostos. Trata-se, portanto, de inovação recursal. Embargos de declaração não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Quantum indenizatório.
«Esta e. Turma negou provimento ao agravo de instrumento por não vislumbrar violação dos dispositivos indicados. Manteve o valor da indenização levando em conta os elementos indispensáveis para a sua fixação: extensão do dano, caráter educativo ou desestimulador e o enriquecimento ilícito (tanto da vítima quanto do causador do dano). Por isso, entendeu razoável o quantum arbitrado pela Corte Regional, considerando, inclusive, o porte das empresas embargadas. Nesse contexto, conclui-se que o empregado, ora embargante, busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, não havendo omissão nem contradição a serem sanadas. No que se refere às despesas com medicação, verifica-se que não houve questionamento pelo empregado no agravo de instrumento nem nas razões do recurso de revista interpostos. Trata-se, portanto, de inovação recursal. Embargos de declaração não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Os descontos indevidos em conta bancária ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Fixação do indenizatório. Pretensão de quantum reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva
«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL E MATERIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEVIDA.
Incumbe o ônus da prova ao réu demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, quando aduz ser regular a contratação em confronto a alegação de desconhecimento do autor. Não comprovada a contratação referente aos empréstimos consignados, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. No caso de ilícito extracontratual, qual seja, não foi comprovada relação contratual entre as partes, a correção monetária e os juros de mora nos danos materiais devem incidir desde as datas dos efetivos descontos, conforme a Súmula 54/STJ, já para os danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), enquanto os juros de mora contam desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Sob pena de enriquecimento ilícito, necessária a compensação dos valores a serem pagos pelo réu com os valores eventualmente transferidos por este ao autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - LESÕES COMPROVADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM.
As empresas de transporte coletivo intermunicipal, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a usuários do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito envolvendo o ônibus coletivo da empresa ré no qual ela se encontrava, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de efetiva comprovação. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença com estrita observância do disposto no § 2º do CPC, art. 85, que determina sua fixação entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, sendo razoável o percentual estabelecido, assim não se justificando a sua pretendida redução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIRADA DO APONTAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, deve ser mantida a sentença que declara a inexistência da dívida que originou o apontamento indevido, bem como confirma a tutela de urgência deferida para que se mantenha a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote