(DOC. VP 515.0349.4328.5184)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO. -

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A verba indenizatória encontra-se adequada à situação narrada nos autos e não há razão para se proceder à sua majoração.

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