(DOC. VP 194.8590.9003.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto ao valor da indenização por danos morais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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