(DOC. VP 150.2024.3002.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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