(DOC. VP 473.6506.7778.6357)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL E MATERIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEVIDA.

Incumbe o ônus da prova ao réu demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, quando aduz ser regular a contratação em confronto a alegação de desconhecimento do autor. Não comprovada a contratação referente aos empréstimos consignados, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote