Jurisprudência sobre
quantum do dano moral

401 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora com o objetivo de majorar o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais em razão de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da apelante, idosa, no importe de R$60,85 cada, por cerca de um ano. O pedido fundamenta-se no caráter pedagógico da condenação e na capacidade econômica do ofensor. ... (Continua)

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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATAQUES VERBAIS E FÍSICOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... (Continua)

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403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

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404 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Interrupção do serviço. Inadimplemento. Não comprovação. Falha do serviço. Lucros cessantes. Descabimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido da linha telefônica. Extenso lapso temporal. Dano moral caracterizado. Lucros cessantes afastados.

«Evidente a falha na prestação do serviço de telefonia frente a consumidora que permaneceu com a sua linha bloqueada por extenso período sem qualquer motivo plausível, justificando-se a indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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405 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do `ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

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406 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do 'ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

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407 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Medicamento. Validade. Vencimento. Fornecimento. Reação alérgica. Nexo causal. Comprovação. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Responsabilidade objetiva do estado. Fornecimento de medicamento vencido. Reação alérgica. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Verba honorária.

«1. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. ... (Continua)

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408 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista do reclamante. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada, no recurso de revista, possível contrariedade ao CCB/2002, art. 944, Código Civil. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Coisa julgada. Dano moral. Sucumbência mínima. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto às questões deduzidas no Recurso Especial decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - LONGO ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O atraso de voo por longo período (quase 24 horas), acarretando a perda de um dia inteiro de viagem, é capaz de causar dano moral ao passageiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.(DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

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412 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. ... (Continua)

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413 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Majoração. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, ao reduzir a condenação a título de danos morais a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada Reclamante, considerou que «em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando a capacidade econômica da parte ré (empresa de turismo internacional), a extensão do dano causado aos autores (morte prematura de seu marido e de seu pai) e o efeito pedagógico de que deve se revestir a condenação, bem como o fato de ter havido culpa concorrente. Nesse contexto, em que o acórdão regional encontra-se fundamentado em aspectos fático-probatórios, para se alcançar conclusão diversa, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, considerando-se os critérios apresentados pelos Recorrentes no recurso de revista, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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414 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Avarias em bagagem durante cruzeiro - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do transportador - Cláusulas excludentes abusivas - Art. 25 e 51, I, do CDC - Art. 734 do Código Civil - Súmula 161/STF - Danos materiais comprovados - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório - Recurso parcialmente provido

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415 - TJSP. DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.

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416 - TJSP. *Indenização - Aquisição de pacote de viagem - Cancelamento pela agência de turismo sem qualquer esclarecimento das razões e da restituição dos valores - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado com moderação - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.

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417 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL- QUANTUM

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Fraude- Empréstimo consignado- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada deve ser mantida. ... (Continua)

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418 - TJRS. Direito privado. Revendedora de cosméticos. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aviso prévio. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Inscrição do nome da autora em cadastros de clientes inadimplentes por dívida inexistente. Quantum indenizatório. Manutenção.

«1) Caso concreto em que as mercadorias não foram entregues à autora, que é credenciada junto à requerida, como vendedora de seus produtos. Cadastramento, ademais, que veio a ser procedido por dívida inexpressiva, sem que tenha sido oportunizado à devedora ciência prévia sobre a existência do suposto débito. ... (Continua)

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419 - STJ. Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório adequado.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros restrição ao crédito, conclusão inalterável na via do recurso especial, em que é vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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420 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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421 - TST. Indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Doença profissional. Doença do sistema osteomuscular tenossinovite e epicondilite. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional relativa a LER/DORT - tenossinovite e epicondilite. No tocante ao valor da indenização deferida a título de danos morais, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no CLT, art. 8º. ... (Continua)

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422 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.

«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.... (Continua)

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423 - TJPE. Processo civil e consumidor. Apelação. Negativação. Dívida não assumida pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado.

«1. O dano moral independe da existência de prova. Basta a prova do fato apontado como a causa bastante do dano para que se induza pela ocorrência deste. É o dano in re ipsa. ... (Continua)

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424 - TST. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório (R$ 20.000, 00) (alegação de divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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425 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Carro-forte. Roubo. Contrato de seguro. Ilicitude. Ocorrência. Associação. Seguradora. Impossibilidade. Nulidade. Reconhecimento. Restituição. Valor pago. Status quo ante. Retorno. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato ilícito. Seguro de bem. Sinistro ressarcimento dos valores.

«1. Constitui o contrato avençado entre as partes acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são de vital relevância, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. ... (Continua)

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426 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio definitivo de bagagem têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... (Continua)

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430 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Autora alega que a Requerida provocou danos ao seu veículo e proferiu ofensas verbais contra a Autora - Configurado o dano material - Cabível a indenização por dano material, mas limitada ao menor valor de orçamento para o reparo do veículo - Informante do Juízo (ex-cunhada da Autora e cunhada da Requerida) confirma o alegado pela Autora, quanto à conduta da Requerida - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.536,70 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada deve ser mantida. ... (Continua)

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432 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento. Área. Desmatamento. Meio ambiente. Degradação. Preservação. Arrendatário. Responsabilidade. Zelo. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contratos agrários. Desmatamento de área de preservação permanente pelo arrendatário. Dano moral. Dano material. Reconhecimento.

«1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, porquanto não está a autora a postular danos morais ambientais coletivos, em ação civil pública, para a qual obviamente não teria legitimidade, considerando o rol de legitimados previsto no Lei 7.347/1985, art. 5º. Como se percebe da petição inicial, o dano moral alegado deriva do dano ambiental havido na propriedade particular da autora, para o qual tem legitimidade ad causam. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, só cabe a revisão do valor da indenização arbitrada a título de dano moral na origem quando manifestamente excessivo ou reduzido.... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTENCIA DE COMPRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

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435 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. SISBACEN. Inscrição indevida. Banco não justifica o motivo do apontamento. Negativa de crédito pela Caixa Econômica Federal. Dano moral sofrido. «Quantum fixado dentro do critério da razoabilidade. Recurso provido.

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436 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório. Tratamento vexatório pelo superior hierárquico. R$. 10.000,00.

«O eg. Tribunal Regional manteve a indenização por danos morais fixado pela r. sentença em R$10.000,00, ressaltando que «o valor arbitrado pelo Juízo atende aos critérios de moderação e cautela, sem causar enriquecimento ilícito ao beneficiário, nem prejuízo demasiado à empresa, capaz de inviabilizar o exercício das suas atividades comerciais. Considerou-se, ainda, a natureza pedagógica da medida, «a fim de que os dirigentes orientem os seus representantes, no sentido de serem evitados abusos no exercício do poder hierárquico, em desrespeito à honra e dignidade dos seus subordinados. Respeitados os parâmetros e critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não há de se falar em violação do CCB, art. 944, caput. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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437 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. E-mail entre particulares. Proprietário do computador. Dever de zelo. Culpa in vigilando. Envio de mensagem. Conteúdo ofensivo. Violação à honra. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails com conteúdo constrangedor. Ip do computador originário das mensagens identificado. Responsabilidade do titular da assinatura da internet/computador. Autoria. Culpa in vigilando. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido.

«I - A culpa in vigilando decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem. Assim, responde o proprietário do computador, titular da assinatura da internet, do qual partiram as malfadadas mensagens eletrônicas à autora, pelos danos a ela ocasionados. II - Dano moral configurado em razão da evidente afronta a sua honra, diante do conteúdo pejorativo das mensagens, as quais, diante da prova testemunhal produzida, efetivamente deixaram a parte abalada. ... (Continua)

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438 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Clonagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Indenização. Por dano moral. Clonagem de cartão magnético. Débito contraído em nome do autor, implicando saldo negativo e devolução de cheque. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Redução. Cabimento.

«Risco da atividade. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. Dever de indenizar caracterizado. Dano que prescinde de prova. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Natureza ressarcitória e pedagógica da condenação. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes. Redução da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando o cancelamento das anotações negativas decorrentes de débitos indevidos e condenando o banco-réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. O autor busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. O banco-réu, por sua vez, pleiteia a declaração de inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução da indenização, além da fixação dos juros de mora a partir do arbitramento ou da citação. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do quantum arbitrado a título de danos morais na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.... (Continua)

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441 - TJSP. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Legitimidade da ré reconhecida. Litisconsórcio necessário não configurado. Aplicabilidade do CDC. Danos materiais decorrentes de falha construtiva. Laudo pericial nesse sentido. Despesas da reparação não impugnadas. Dano moral reconhecido. Quantum, todavia, reduzido para 7 mil reais. Recurso provido em parte

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de relação jurídica inexistente, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Concessão de crédito com base em documentos falsos. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

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446 - TJSC. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Entrevista dos autores a quadro do programa «pânico na oktoberfest. Alegação de ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Participação espontânea no quadro. Entretanto, satirização da pronúncia do nome de um dos partícipes. ânimo de ridicularização presente. Uso abusivo e não consentido da imagem. Abalo moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução cabível na hipótese.

«Tese - A satirização proposital das características pessoais de um dos participantes do quadro, com nítido propósito de escárnio, o que significa constrangimento e abalo moral, é indenizável. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Defeito em «air-bag. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - IMPLANTES DENTÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

I. «As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio, sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado (REsp. Acórdão/STJ). II. Demonstrada a culpa do cirurgião-dentista pelos danos causados à autora em procedimento odontológico, deve ser arbitrada indenização. IV. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

-Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). -A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, «caput, do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor. -A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal.- Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO.

Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento, ou seja, a partir da publicação do acórdão. Os juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e serão calculados pela taxa Selic, de acordo com a nova redação do CCB, art. 406, observada a Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024 do BACEN.... (Continua)

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