(DOC. VP 241.1060.9344.4248)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do quantum arbitrado a título de danos morais na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo. 2 - Não há como conhecer de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Estando a decisão baseada no conjunto fático probatório da causa para compo

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