(DOC. VP 672.5752.2245.5046)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL- QUANTUM -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Fraude- Empréstimo consignado- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em

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