Jurisprudência sobre
quantum do dano moral
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801 - STJ. Direito civil. Contrato de seguro. Prescrição ânua. Súmula STJ/101. Dano moral. Quantum. Súmula STJ/207. Decisão agravada manutenção.
I - A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula STJ/101).... ()
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802 - TJSP. ATRASO DE VOO. 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO PROVIDO.
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803 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Motor. Fundição. Substituição. CDC, art. 18. Depreciação do bem. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Redução. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Art. 18 § 3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral configurado no caso concreto. Adequação do valor da indenização.
«O comerciante responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto que ajudou a colocar no mercado, cabendo ao consumidor a escolha sobre quem demandar em juízo. Demonstração de que o produto adquirido pelo autor (automóvel zero quilômetro) apresentou defeito no motor que veio a fundir com pouco mais de trinta dias de uso. Ainda que possível a reparação do bem, com substituição do motor por outro, há evidente possibilidade de o consumidor fazer uso imediato da alternativa de haver a substituição do produto, já que a substituição da parte viciada diminui o valor do bem, quebrando expectativa legítima do consumidor que adquire veículo zero quilômetro. Danos morais configurados no caso, em razão da delonga na solução do impasse e na própria negativa de fornecimento de outro meio adequado de transporte, ainda que por período limitado. Redução, no entanto, do valor fixado. Ressarcimento de danos materiais que se mantém nos termos da sentença. Apelações parcialmente providas. Recurso adesivo provido.... ()
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804 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum Ementa: Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários pela parte recorrente.
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805 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva da empresa. Dano causado pelo preposto. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. É objetiva a responsabilidade da empresa por danos causados pelo preposto. ... ()
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806 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança de conta já quitada. Descabimento. Dano evidenciado. Redução do «quantum, eis que fixado em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.
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807 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Rescisão antecipada. Ciência do usuário. Inocorrência. Fixação da indenização. «Quantum. Dano fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«A rescisão antecipada de contrato de cartão de crédito, ainda que motivada, exige que seja o usuário cientificado da decisão.... ()
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808 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.
1 - Em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos. Precedentes.... ()
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809 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato originário. Rescisão unilateral. Princípio da segurança jurídica. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Litigante de má-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Danos morais. Ocorrência. Litigância de má-fé.
«1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. ... ()
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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43 - DANO MORAL - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.
Em consonância com o CDC, art. 43 (CDC), o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2. Não se desconhece a validade das comunicações enviadas eletronicamente, como por e-mail ou SMS, contudo elas devem ser remetidas a endereço eletrônico de titularidade da parte que se pretende contatar. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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811 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Negativação indevida. Valor do quantum indenizatório. Patamar razoável. Redução. Desnecessidade. Improvimento.
I - Quantum indenizatório fixado em patamar razoável que não justifica a intervenção deste Tribunal para reduzi-lo.... ()
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812 - TJPE. Civil. Processual civil. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados ao consumidor quando existe a cobrança imprópria efetuada, restando afastado o engano justificável. ... ()
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813 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Verba fixada em 400 SM. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... De outro lado, o dano moral cumula-se com o material (Súmula 37/STJ). Levando-se em conta o nível social dos suplicantes e a capacidade econômica não acentuada da empresa ré, bem como a perda de um ente querido, na linha ainda do entendimento imprimido por este órgão fracionário do Tribunal, define-se a este título a quantia equivalente a 400 (quatrocentos) salários mínimos. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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814 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Esta Corte adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica in casu. Constata-se que o valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada demandante (esposa e filha) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a gravidade do dano (extensão dos prejuízos de ordem psicológica) e a finalidade punitiva e pedagógica, sem enriquecimento da parte lesada, mormente considerando que o acidente de trabalho resultou na morte do empregado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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815 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo violado. Não demonstração da ofensa. Súmula 284/STJ.
«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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816 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral. ... ()
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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73 DO TJMG) - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CONTRATOS APRESENTADOS - PROVA INEFICIENTE - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR.
Em atenção a ratio decidendi do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73 do TJMG), torna-se inaplicáveis suas teses em ações fundadas na alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito na modalidade consignado. Se a prova documental carreada aos autos não se mostra hábil a demonstrar a contratação do negócio jurídico impugnado, porquanto estranha às teses expendidas na inicial, deve ser acolhido o pedido declaratório. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido à parte autora como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, a qual não pode ser considerada como amostra grátis prevista no art. 39, parágrafo único, do CDC, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide desde o arbitramento da verba, pelos índices da CGJ/MG (Súmula 362/STJ). Em se tratando de ilícito extracontr atual, os juros de mora incidentes sobre a indenização devem ser contados do evento danoso (data do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.... ()
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818 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dano moral. Quantum debeatur. Exagero e desproporcionalidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
1 - Reconhecimento pelo Tribunal de origem de graves agressões praticadas pela ré contra a autora, diante de seus colegas, no ambiente de trabalho.... ()
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819 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Apelante, sob o argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento definitivo da negativação e fixou indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. O Apelante recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORÇA MAIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Odano moral decorre do fato de o consumidor ter ficado cerca de 5 dias privado do fornecimento de energia elétrica, situação essa que não pode ser reputada como aborrecimento, mormente quando foram diversos os chamados na tentativa de solução do problema. ... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - ASSINATURA FALSIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. Negligência da parte ao não verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Deve a condenação ecoar, em relação ao ofensor, o necessário efeito dissuasório, a fim de que sejam desestimuladas eventuais condutas ilicitamente análogas. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada se distancia dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. ... ()
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823 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: «Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus Vinicius Nadal Borsato e CREA/PR. (...) O nexo de causalidade entre o comportamento dos réus e o dano causado a autora é patente, pois ambos atuaram conjuntamente de modo a desqualificá-la profissionalmente, bem como, têm parcela de culpa nos dissabores e transtornos a que foi submetida pelo ataque à sua reputação, tanto no campo pessoal quanto profissional. Além disso, fixou o quantum indenizatório com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Considerando que a denúncia ao CREA/PR foi apresentada pelo réu Marcus Vinicius Nadal Borsato em 03/05/2010 e que o arquivamento definitivo dos autos do procedimento criminal ocorreu em 16/06/2011, temos um período de 1 ano e 1 mês, ou seja, é possível adotar como parâmetro para o cálculo o total de 395 dias.Assim, estabeleço a verba indenizatória em R$44.445,00, pro rata, montante este correspondente ao valor diário do salário básico do Analista Ambiental (R$112,52) multiplicado pelo número de dias em que perdurou o dano (395), visando dar atendimento tanto a satisfação daquele que suportou o dano (sem incorrer em enriquecimento ilícito), e, simultaneamente, a incentivar a abstenção do ato que deu origem ao prejuízo, coibindo o desvio de comportamento dos lesantes. ... ()
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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: «Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus Vinicius Nadal Borsato e CREA/PR. (...) O nexo de causalidade entre o comportamento dos réus e o dano causado a autora é patente, pois ambos atuaram conjuntamente de modo a desqualificá-la profissionalmente, bem como, têm parcela de culpa nos dissabores e transtornos a que foi submetida pelo ataque à sua reputação, tanto no campo pessoal quanto profissional. Além disso, fixou o quantum indenizatório com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Considerando que a denúncia ao CREA/PR foi apresentada pelo réu Marcus Vinicius Nadal Borsato em 03/05/2010 e que o arquivamento definitivo dos autos do procedimento criminal ocorreu em 16/06/2011, temos um período de 1 ano e 1 mês, ou seja, é possível adotar como parâmetro para o cálculo o total de 395 dias.Assim, estabeleço a verba indenizatória em R$44.445,00, pro rata, montante este correspondente ao valor diário do salário básico do Analista Ambiental (R$112,52) multiplicado pelo número de dias em que perdurou o dano (395), visando dar atendimento tanto a satisfação daquele que suportou o dano (sem incorrer em enriquecimento ilícito), e, simultaneamente, a incentivar a abstenção do ato que deu origem ao prejuízo, coibindo o desvio de comportamento dos lesantes. ... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à restituição do valor pago por aparelho celular defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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830 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação. Direito do consumidor. Suspensão abusiva do fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. O apelante ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. ... ()
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831 - TST. Dano moral. Indenização por danos morais. Majoração do quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Tendo sido cabalmente comprovada que a morte do empregado decorreu do acidente de trabalho sofrido pelo autor bem como a culpa da empresa no acidente, deve ser majorado o valor da indenização por danos morais, pois se mostra desproporcional o quantum arbitrado pelo Regional (de R$30,000,00 para ser dividido entre ambos os sucessores). Fixa-se o novo valor da indenização em R$70.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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832 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do quantum arbitrado a título de danos morais na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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834 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.
Cobranças irregulares. NEGATIVAÇÃO. Indevida. DANO MORAL. Configuração. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. «QUANTUM ARBITRADO. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao pleiteado. Aplicação da Súmula 54/STJ. Juros de mora da data do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu não provido. Recurso da autora provido... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Para configuração do dever de reparação civil, necessária a demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre a conduta e o dano. A pessoa que é fisicamente agredida ao cobrar do locatário o pagamento dos aluguéis sofre efetivo dano de natureza moral, mormente considerando tratar-se de pessoa idosa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto - Recurso parcialmente provido... ()
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837 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Dano moral configurado. Existência, no entanto, de documento representativo do mero apontamento para protesto. Protesto não lavrado. Simples aborrecimento que não comporta reparação. Arbitramento do «quantum reparatório apenas em relação à duplicata protestada. Montante indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.
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838 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Fratura não constatada por ocasião do atendimento médico. Conduta que postergou em uma semana o devido tratamento ao paciente, com realização de cirurgia emergencial. Culpa do profissional de saúde constatada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem estabelecido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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839 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Alta hospitalar prematura. Complicações. Óbito. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Regime de exceção. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Alta hospitalar prematura. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida em parte. Legitimidade passiva do plano de saúde.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo 1. Merece prosperar, em parte, a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Com efeito, quanto aos pleitos de fixação de danos materiais no montante de R$ 16.700,00 e de majoração do pensionamento, não há qualquer fundamentação, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido quanto a tais tópicos. ... ()
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840 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada em sede de ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo como indevida a negativação do nome da autora levada a efeito pelo réu e fixando indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). A recorrente busca a majoração do quantum indenizatório, alegando que o valor arbitrado não atende ao caráter pedagógico da indenização. ... ()
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841 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Dano moral existente. Transtornos que passam o limite tolerável. «quantum indenizatório. Redução. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência mantida. Súmula 326, do STJ. Recurso parcialmente provido.
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842 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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843 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III, que inclui os serviços «FunKids, «Clube de Revistas, «NewCo+ «, «Ubook Jornais, «Lionsgate, «Estádio TNT Sports e «Skeelo AudioBooks - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III, que inclui os serviços «FunKids, «Clube de Revistas, «NewCo+ «, «Ubook Jornais, «Lionsgate, «Estádio TNT Sports e «Skeelo AudioBooks - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Ausência de recurso do consumidor - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. A privação de parte considerável do benefício previdenciário decorrente de descontos indevidos é suficiente para configurar o dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta redução do quantum. O termo inicial dos juros de mora no que tange à responsabilidade extracontratual deve ser fixado nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. A Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ modulou que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, a repetição do indébito em dobro somente poderá ser aplicada aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). ... ()
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845 - TST. Quantum indenizatório. Redução. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu pelo pagamento da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que atende o princípio da razoabilidade, considerando-se «a redução de capacidade laboral, a intensidade do sofrimento do autor, a gravidade da culpa da reclamada e a situação econômica do ofensor e do ofendido, bem como o duplo efeito da indenização por danos morais: compensação pela violação ao patrimônio moral e desestímulo pela prática reputada ilegal. Não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório. Ileso o CCB/2002, art. 944, caput. Os arestos colacionados não divergem da tese do v. acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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846 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Edimar Souza Oliveira. O juízo de origem reconheceu a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.200,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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847 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO.
1. A transcrição parcial do acórdão regional ou apenas de sua ementa, quando não contiverem todos os fundamentos necessários ao exame da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 2. Na hipótese, verifica-se que a parte, no recurso de revista, não atendeu ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a transcrição dos trechos do acórdão recorrido é insuficiente para a apreciação da controvérsia. 3. No que se refere à compensação por dano moral decorrente de doença ocupacional, a parte transcreve a ementa, porém sem abranger todos os fundamentos da decisão. Além disso, o trecho do acórdão transcrito contém apenas a conclusão da Corte Regional, sem a fundamentação necessária ao exame do tema. 4. Em relação ao quantum debeatur, a parte se limita a transcrever trecho do acórdão que também se restringe à conclusão da decisão, sem contemplar os fundamentos jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional. 5. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, não sendo viável o processamento do recurso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAIDADE E RAZOABILIDADE.
1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. ... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva é necessário que não possua qualquer relação objetiva com a pretensão lógica deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos da Súmula 475, STJ «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.. - Mesmo em caso de endosso translativo, o mandatário tem o dever de verificar a regularidade formal do título de crédito enviado a protesto para cobrança, porque a mera existência de outorga de poderes não é suscetível de afastar a ilicitude do protesto de duplicata sem lastro. - - A pessoa jurídica é titular de honra subjetiva, podendo, sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. - O protesto indevido de título de crédito gera o dever de indenizar, caracterizando o dano «in re ipsa". - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... ()
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850 - TJRS. Direito privado. Depositário infiel. Prisão. Carta precatória. Expedição. Intimação prévia. Necessidade. Ato ilícito. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Erro judiciário. Ordem de prisão. Depositário infiel. Conduta ilícita dos agentes públicos. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de reparar configurado. Prejuízo moral in re ipsa. Quantum. Honorários advocatícios. Custas processuais.
«Hipótese de equívoco na expedição de carta precatória para cumprimento de despacho em ação executiva que determinava a intimação do depositário para devolver o bem, ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão por infidelidade. Não obstante a ordem clara, constou na precatória a prisão imediata do autor e conseqüente recolhimento prisional, não se lhe encaminhando a devida intimação prévia. O Estado detém responsabilidade civil em decorrência dos erros cometidos no desenvolvimento de suas funções jurisdicionais, à medida que se tratam as mesmas de espécie do serviço público. Dessa forma, verificados tanto o ato ilícito quanto o nexo de causalidade, responde o ente público de modo objetivo pelos prejuízos materiais e morais causados, estes que, na espécie, independem de demonstração específica. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição e CCB, art. 43. Não procedem os pedidos das partes para se readequar o montante estipulado a título de danos morais, vez que o mesmo se mostra adequado ao contexto fático dos autos e em conformidade com precedentes desta Câmara, sob pena de se estar a chancelar, de um lado, o enriquecimento sem causa do ofendido, ou, de outro, a insignificância da reprimenda para o ofensor. Verba honorária de igual modo mantida, já que apropriada a remunerar o trabalho efetivamente realizado pelos patronos do demandante, face às peculiaridades (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Descabe também o pleito de afastamento da condenação relativa às custas judiciais, vez que o Estado não provou se tratar de serventia estatizada, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, ônus que lhe competia. ... ()
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