Jurisprudência sobre
quantum do dano moral

851 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Decisão terminativa em apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

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852 - TJSP. Dano moral. Transferências sucessivas de valores por terceiro sem anuência da correntista. Demandante que, sendo portadora de doença mental grave, não pode ter experimentado dano extrapatrimonial. Recurso do banco parcialmente provido, para o fim de ser afastada a condenação por dano moral. Recurso da autora, pleiteando a majoração do quantum fixado na sentença, não conhecido

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853 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por autora de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face da Instituição Financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na ausência de comprovação da quitação do débito pela autora. A autora recorre, alegando que a permanência de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito, justificando a exclusão da inscrição e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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854 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTINÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO ADQUIRENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Tendo em vista que a celebração do negócio jurídico ocorreu na mesma data em que fora realizado o TED pelo apelante à pessoa que, era evidentemente conhecida do apelado, tendo ele deixado claro que o dinheiro seria restituído em face do problema ocorrido após a assinatura do instrumento, de rigor determinar que o apelado restitua ao apelante a quantia paga, com os acréscimos legais. ... (Continua)

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855 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito. Dano moral que prescinde de prova. Quantum indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- «O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova. (AgRg no AREsp 147.214/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2013).... (Continua)

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856 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Indenização por dano moral e material. Quantum indenizatório. Majoração.

«O Tribunal Regional registrou que o valor de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se condizente com a gravidade do dano, grau de culpa, situação econômica das partes e caráter pedagógico. O Reclamante pretende a majoração para o valor de R$ 200.000,00. A intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado a título de danos morais, apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem ponderou, proporcional e razoavelmente, as circunstâncias do caso concreto. Logo, não subsiste violação do CCB, art. 944. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.-

No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que razoavelmente sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Quantum irrisório. Demora em procedimento médico. Necessidade de parto por cesariana. Reconhecimento tardio. Morte da criança ventre materno. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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859 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória ajuizada por consumidor, julgou procedente o pedido para: (i) condenar o réu à repetição de indébito, em dobro, por cobranças indevidas relativas a contrato de cartão de crédito consignado; (ii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora. O apelante questiona a inexistência de má-fé para justificar a devolução dobrada, a ausência de dano moral passível de reparação e pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Desligamento por quase 20 dias consecutivos para reparação de equipamentos. Privação de necessidades indispensáveis. Hipótese que evidencia mais do que simples desconforto. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. 'Quantum' adequadamente estabelecido. Recurso desprovido.

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861 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

«Configurado está o ato ilícito quando gerente de supermercado agride verbalmente o consumidor e o repreende perante os demais ali presentes. No caso concreto, frente à situação a que se viu o preposto do réu incumbido a resolver, deveria ter conduzido a autora a um lugar reservado e tê-la tratado de maneira cordial, dentro dos preceitos do bom convívio e da relação por eles mantida. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório mantido, observado principalmente o caráter pedagógico da sanção. Mantido o marco inicial fixado aos de juros de mora, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Provido o recurso do réu no tocante à incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Aplicação da Súmula 362/Superior Tribunal de Justiça. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.... (Continua)

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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - RESTIUIÇÃO.

Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ. A repetição do indébito se dará de forma dobrada quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ. VV.: A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé, o que não restou demostrado no caso.... (Continua)

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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PLÁSTICA - DANO ESTÉTICO - CICATRIZ -- AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DAS PRÓTESES - RESULTADO NÃO QUESTIONADO - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO -- DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. - Não é pertinente condenar o médico que realizou intervenção cirúrgica ao pagamento de indenização por danos materiais, quando o resultado em si não é questionado pelo paciente, não havendo remoção ou substituição das próteses. - A responsabilidade civil do profissional liberal possui natureza subjetiva, pressupondo existência do dano suportado pela vítima, o ato culposo do agente e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta culposa. - A repercussão negativa na esfera psicológica do paciente decorrente da angústia, aflição e dor causadas pela repetição extraordinária de procedimentos cirúrgicos para atingir o resultado, o que suplanta os meros aborrecimentos, ensejando dano moral. - - No arbitramento da indenização pela reparação moral e estética, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico e sirva simultaneamente para punir, evitar reiteração sem que se constitua valor exagerado que consume enriquecimento sem causa.... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

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865 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Homem casado. Jovem dentista. Insistência. Recusa da autora às pretensões do réu. Pertubação da integridade psicológica. Mudança da vida cotidiana. Dano moral configurado. Quantum reparatório corretamente arbitrado. Verba arbitrada em R$ 7.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora foi assediada por 3 anos pelo réu, um homem casado, que se dizia apaixonado por ela. Ainda que se pudesse vislumbrar eventual sentimento nobre que o réu nutria pela autora ou até mesmo que suas ações eram impulsionadas por uma psicopatia, o fato é que a sua conduta causou dor moral à autora porquanto atingiu sua integridade psicológica, afetando assim, um dos direitos da personalidade. A autora precisou mudar sua residência, retirar-se da sociedade profissional, montar consultório em outro local e necessitava de companhia para ir até seu carro ao final de um dia de trabalho, em razão do pavor que a insistência do réu lhe causava. Os e-mails acostados nos autos, inegável espécie de prova documental, denotam que o réu até mesmo a perseguia, pois neles descrevia situações do dia-a-dia da autora. Daí se conclui que além da vida profissional também a vida privada da autora foi afetada pelo assédio sem limites do réu. É evidente a perturbação da tranquilidade da autora ante a perseguição insistente do réu, mesmo diante da recusa da autora às suas pretensões. O valor da reparação por dano moral no montante de R$ 7.000,00, é quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extra patrimonial sofrido considerando a falta intencional do lesante e a gravidade média da lesão, sendo, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id auod interest — restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva — desestímulo — («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re.... (Continua)

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por dano moral. Protesto indevido de título. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - RELAÇÃO JURIDICA DECLARADA INEXISTENTE - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. «A

revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos (STJ, REsp. 1471838). A alegação de desconhecimento do autor quanto à contratação associada a elementos mínimos de prova referente a tal alegação enseja a declaração de inexistência do débito. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

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868 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)

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869 - TST. Dano moral. Ler/dort. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Na hipótese dos autos, o reclamante foi acometido de doença ocupacional por esforço repetitivo, decorrente de omissão patronal. A empresa reclamada, embora tivesse plena consciência das condições a que o reclamante estava submetido, não adotou medidas suficientes para evitar o dano, segundo se extrai do acórdão regional. ... (Continua)

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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

desconto indevido de valores da conta corrente em que a parte recebe seu benefício previdenciário causa dano moral quando compromete sua subsistência. ... (Continua)

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871 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

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872 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.

«Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação ou a errônea comunicação, pelo mal endereçamento da correspondência, implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o conseqüente cancelamento do registro. Reconhecimento do dever de indenizar. Condenação arbitrada em R$ 1.500,00. Dívida não negada quanto à sua existência. Ilícito que se limita à questão de procedimento. Precedentes do STJ. Ação procedente. ... (Continua)

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873 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por beneficiária previdenciária em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, por realização de descontos indevidos pelo Apelado em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que alega não ter celebrado. O pedido inicial abarcou a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, com fixação de indenização por danos morais em valor considerado ínfimo pela Apelante, que pugna pela majoração do quantum indenizatório e pela fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. ... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO -- DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS

No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que razoavelmente sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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875 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Arbitramento do quantum indenizatório. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. AGRAVOS RETIDOS E APELO DESPROVIDOS.... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA A EX-COMPANHEIRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

possível a anulação de doação feita a ex-companheiro se as provas dos autos evidenciam, no caso concreto, que a doadora a realizou sob erro substancial, assim ilustrado pelo equívoco quanto a qualidade essencial do donatário (art. 193, II do CC), e, de forma geral, pela violação ao dever de mútua lealdade que cabe aos companheiros (art. 1.724 do CC). Por conseguinte, é cabível a restituição à autora do automóvel que doou ao réu quando da existência de relacionamento amoroso entre eles, ou o pagamento do valor a ele equivalente. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... (Continua)

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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - ASSINATURA IMPUGNADA - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBTO - 1.

Incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o CPC, art. 429, II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 4. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 5. A indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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879 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL - DANO MATERIAL E ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Não há falar-se em cerceamento de defesa, na medida em que a prova técnica foi produzida nos autos exatamente conforme pleiteado pela ré. ... (Continua)

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880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) A

pessoa jurídica que insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes responde civilmente pelos danos morais causados à vítima. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3) Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, de natureza extracontratual, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento. 4) Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia.... (Continua)

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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ante a inexistência de prova da efetiva da contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O desconto indevido em conta corrente destinada ao recebimento de salário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

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882 - STJ. administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade.

1 - É objetiva a responsabilidade do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. ... (Continua)

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883 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES CAUSADORAS DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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884 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a exclusão da negativação indevida e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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885 - TST. Dano moral. Danos morais. Transferência ilícita. Empregado que se deslocava 140 km no percurso entre sua residência e o novo local de trabalho. Quantum indenizatório. R$ 5.000,00.

«O Regional, ao manter a decisão de primeiro grau, considerou o fato de que o «quantum fixado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00) (...) se encontra dentro dos limites da razoabilidade, cumprindo seus objetivos, quais sejam a amenização do sofrimento psicológico experimentado pelo trabalhador e o cumprimento do caráter pedagógico «ou de sanção à reclamada. Destaca-se que a sentença mantida pelo Juízo a quo e transcrita no acórdão recorrido assevera que o valor arbitrado é «compatível com todos os danos suportado, e com a situação financeira da reclamada, atendendo assim o objetivo de reparar a reclamante e desestimular a reclamada a continuar desrespeitando a moral de seus empregados. Cumpre salientar que a SDI-I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. ... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não demonstrada a efetiva contratação dos serviços referentes a conta bancária, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade dos descontos. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

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887 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Resolução da aneel 414 de 2010, art. 30. Serviço público. Privação. Serviço essencial. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Demora. Dano moral. Prova.

«1. A concessionária dispõe de três e dois dias, respectivamente, para realizar vistoria e efetuar nova ligação de energia elétrica. Arts. 30 e 31 da Res. 414/2010 da ANEEL. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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889 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE .

Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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890 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Pretensão de revisão do indenizatório. Incidência da súmula 7 quantum do STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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891 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção e longa permanência do nome do autor nos órgãos restritivos após pagamento da dívida. Dano evidenciado. Confirmação do «quantum debeatur e dos ônus sucumbenciais. Demanda procedente. Recurso improvido.

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892 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.

«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. ... (Continua)

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893 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga na via administrativa. Súmula 37/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de prova.

«1. O Tribunal de origem, quando apreciou o recurso de apelação, asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficou comprovado o dano moral sofrido pela ora agravada. ... (Continua)

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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados de ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... (Continua)

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895 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente de empréstimo consignado contratado em seu nome sem a devida anuência, o que gerou descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO. 1.

Ação indenizatória. 2. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por cerca de 4 (quatro) dias 3. Extrai-se dos arts. 140, § 3º, I e 176, I da RN 414/2010, vigente à época dos fatos que a interrupção por até 24 horas para áreas urbanas, por razões de ordem técnica, não configura descontinuidade. 4. O autor demonstrou minimamente o fato constitutivo do direito alegado, e trouxe aos autos os números de protocolo das diversas solicitações encaminhadas à ré. Esta, apesar da inversão do ônus da prova, não negou o desligamento. Afirmou que teria restabelecido o serviço no tempo adequado, mas não apresentou nenhuma prova da solução do problema, nem dos registros de ocorrência relacionados à unidade consumidora. Esse encargo lhe era atribuído pelos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º do CDC. 5. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório, que merece ligeira majoração para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerado que o autor permaneceu por 3 (três) dias além do prazo previsto, privado do uso de bem essencial. Importe adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta Corte. 6. Recurso provido.... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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898 - TJRJ. APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONDUTA IMPRÓPRIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Congruência. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). In casu, de fato, a parte autora requer a inversão da cláusula de previsão de multa de 2% e juros mensais de 1% pelo atraso de pagamento, mas a sentença aplicou a cláusula 7.3.1.2 de juros de 0,5% ao mês. No entanto, trata-se de avaliação judicial sobre a cláusula contratual aplicável a partir da causa de pedir remota. Na verdade, a parte autora requer aplicação da cláusula penal pela mora na entrega do imóvel, cabendo ao julgador aplicar a cláusula devida conforme brocardo jurídico iura novit curia (o Juiz Conhece o Direito). A questão de correção da cláusula aplicável é questão de mérito. Mora contratual. Na hipótese em tela, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel com previsão de entrega para 90 dias após o Habite-se (cláusula 7.3.1), com prazo de tolerância de 180 dias (cláusula 7.3.1.1). Outrossim, o quadro resumo do contrato indica como data de previsão de conclusão das obras e expedição do Habite-se para 31.01.15. Logo, o prazo final de entrega do imóvel era 31.10.15. Contudo, a entrega das chaves ocorreu somente em 1º.12.16, sendo esta a data a ser considerada como efetiva entrega. Com efeito, o imóvel somente fica disponível para fruição pelo adquirente com a entrega das chaves. Nesse sentido, a previsão contratual de efetiva conclusão da obra na data do aceite pela Prefeitura ou expedição de Habite-se é abusiva, pois não reflete a efetiva disponibilidade do bem ao comprador. Eventual demora entre o Habite-se e a entrega das chaves consiste em fortuito interno do empreendedor da construção do imóvel. Por outro lado, a alegação de exceção de contrato não cumprido não foi comprovada, tendo em vista que o relatório de pagamentos sequer aponta mora de pagamento. Dessa forma, reputa-se o atraso na entrega do bem entre 31.10.15 até 1º.12.16. Multa. O contrato prevê em sua cláusula . 7.3.1.2 a incidência de multa para o vendedor, em favor dos adquirentes, de 0,5% do preço pago por mês de atraso na entrega do imóvel. Trata-se de cláusula penal, prudentemente fixada, de modo a pré- fixar perdas e danos materiais em decorrência da mora do empreendedor. Logo, correta a sentença na condenação ao pagamento da multa contratual, corrigida monetariamente a contar da data final. Como cediço, não há atualização monetária sobre multa, mas do saldo devedor sobre ao qual ela incide. Nesse sentido, durante a mora na entrega do bem, a multa de 0,5% incide mensalmente, até o adimplemento da obrigação, quando, então, o saldo devedor formado é corrigido monetariamente. Dano moral. Entendimento do STJ de não se tratar de dano moral in re ipsa. In casu, a mora na entrega do bem perdurou por aproximadamente 14 meses. Ademais, a parte autora ainda narra fatos desabonadores além do simples atraso, considerando que o casal, recém-casado, teve de morar na casa dos pais do autor pelo período. Desse modo, verifica-se a existência de gera um desgaste emocional profundo, acarretando danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil) que não carece de redução. Recurso do réu desprovido. Provimento parcial do recurso da parte autora.... (Continua)

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899 - STJ. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Morte. Quantum indenizatório. Critérios. Majoração.

«1. Ação ajuizada em 13/05/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... (Continua)

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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO INADEQUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PERTINÊNCIA.

No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que razoavelmente sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

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