(DOC. VP 138.2970.2001.3100)

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo violado. Não demonstração da ofensa. Súmula 284/STJ.

«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem a devida demonstração da ofensa, não permite a exata compreensão da controvérsi

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