(DOC. VP 982.7205.1991.1719)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO CEDIDO - ÔNUS DA CESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Nos termos do art. 286 do Código Civil o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. II. Não tendo a parte requerida comprovado a realização de negócio com a parte autora que tenha dado ensejo à inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, inarredável ser a inscrição indevida. III. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral p

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