(DOC. VP 172.5562.6003.6100)

TST. Dano moral. Danos morais. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso, o Tribunal Regional, considerando configurada lesão ao patrimônio moral dos Reclamantes, em face da instalação de câmera de vídeo no banheiro masculino, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ratificando ainda a sente

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