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Jurisprudência sobre
imposicao de multa

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Doc. VP 586.7006.6638.2053

551 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Admissibilidade. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) sem modulação dos efeitos. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 210.6091.0289.1581

552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ... ()

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Doc. VP 240.5270.2353.1600

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 230.5010.8190.9239

554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 144.9064.1001.7200

555 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título executivo extrajudicial. Oposição maliciosa do embargante à execução, ao empregar ardis consistentes em lançar pretensões infundadas ou agitar matéria atingida pela preclusão. Manobras atentatórias à dignidade da justiça. Imposição de multa no valor de 10% da execução. Artigos 600, «caput e inciso II, e 601 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. VP 155.7491.5000.7300

556 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 170.4272.4000.0100

557 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... ()

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Doc. VP 162.9390.3000.7700

558 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535. ... ()

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Doc. VP 221.0201.0104.2775

559 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Investigação de paternidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... ()

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Doc. VP 399.3495.8480.3453

560 - TJSP. Novos embargos de declaração - Não conhecimento - Recorrente se limitou a reproduzir (ipsis litteris) os argumentos dos primeiros aclaratórios, rejeitados pelo colegiado - Caráter manifestamente protelatório - Imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC) - Embargos não conhecidos, com imposição da multa.

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Doc. VP 230.0367.6917.7533

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra o Poder Público. Jurisprudência do C. STJ. Multa arbitrada, a critério do juiz, em R$ 6.000,00. Impossibilidade. Obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar quantia certa. Valor da multa que deve observar o CPC/2015, art. 523, § 1º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 144.5703.7002.7200

562 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Liminar deferida pelo juízo de primeiro grau e a seguir convalidada, com a cominação de multa. Descabimento da imposição de multa. Súmula 372/STJ. Inadmissibilidade da sanção pecuniária prévia. Recurso provido.

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Doc. VP 151.3173.7000.1200

563 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Irrecorribilidade da decisão de fixação de competência. Reiteração de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Recurso rejeitado.

«I - A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, de decisão irrecorrível. ... ()

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Doc. VP 151.3173.7000.1100

564 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Irrecorribilidade da decisão de fixação de competência. Reiteração de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Recurso rejeitado.

«I - A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. ... ()

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Doc. VP 1689.7166.4728.8300

565 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (art. 1026, § 2º, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

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Doc. VP 146.8983.5016.0500

566 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação. Imposição de multa diária em caso de inadimplemento. Cabimento. Redução. Necessidade. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 163.7625.3000.4900

567 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Agravo contra deferimento de cobrança de multa diária, a título de astreintes, pelo descumprimento do quanto determinado pelo Juízo e imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Sanções bem aplicadas. Agravo improvido.

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Doc. VP 273.7728.5473.3275

568 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVID

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Doc. VP 144.9644.5002.4900

569 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Pedido reputado protelatório. Imposição de multa em primeiro grau. Multa equivale à do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inexistência de intenção de prejudicar. Prevalecimento do entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser afastada a pecha de litigante ímprobo pela simples utilização dos recursos previstos em lei. Multa afastada. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. VP 147.0400.1004.5500

570 - STJ. Civil e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Revisão de índices de correção. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Verificação da condição de beneficiário. Impossibilidade. Tese que consiste em vedada inovação recursal. 3. Inviabilidade da via eleita. Intuito procrastinatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPC/1973, art. 535. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 191.3890.9002.0400

571 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 204.3155.5003.9900

572 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa do vendedor. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ. Juros. Inovação recursal. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 156.6382.6005.5800

573 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Deferimento parcial da antecipação da tutela tão somente para reduzir a multa aplicada. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Interlocutória, admais, extra-petita. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 221.2120.7407.8268

574 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação reivindicatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.9130.6594.5149

575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 230.6190.4381.7292

576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 927.0787.5514.3023

577 - TJRJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SOBRESTAMENTO PARA ANÁLISE DE IMPACTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Ação de obrigação de fazer manejada por servidora pública para implementação de reenquadramento funcional anteriormente reconhecido pelo réu. Processo administrativo sobrestado para análise de impacto após o reconhecimento do direito e no qual a administração local se manteve inerte. Sentença de procedência do pedido com condenação ao pagamento das diferenças vencimentais a partir da data do requerimento administrativo. Recurso do município. Prescrição inocorrente por ausência de causa interruptiva. Decreto 20.910/1932, art. 4º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Possibilidade de imposição de multa coercitiva em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 158.5825.5000.2600

578 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Desapropriação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... ()

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Doc. VP 150.3033.4000.1400

579 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... ()

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Doc. VP 153.6165.3000.6500

580 - STF. Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... ()

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Doc. VP 204.4533.2001.5400

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios intempestivos. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 221.1251.0775.3392

582 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ausência de vício de julgamento. Enfrentamento da matéria desde a primeira decisão proferida nos presentes autos. Manifesto caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - A parte embargante, sem indicar e, principalmente, fundamentar sua insurgência recursal em qualquer dos vícios de julgamento constantes do CPC/2015, art. 1.022, veicula matéria idêntica e devidamente enfrentada por ocasião já da primeira decisão proferida por esta relatoria, a qual restou confirmada pela Terceira Turma do STJ nos subsequentes agravo interno e embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5895.9656

583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Recurso protelatório. Imposiç ão de multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

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Doc. VP 196.6163.2003.5400

584 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposição de multa diária. Possibilidade. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem considerou indevida a imposição de multa diária ao ICM-Bio, por reconhecer que o atraso no atendimento da ordem judicial se deu em razão da necessidade de realização de estudos técnicos para fixar os limites da zona de amortecimento da reserva ambiental, o que não configurou recalcitrância dolosa do ente ambiental. ... ()

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Doc. VP 145.3720.6013.2200

585 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Fixação de honorários de advogado ou imposição de multa. Descabimento. Cunho lesivo de tal decisão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 240.4271.2425.8515

586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2257.3979

587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 193.7580.2006.9100

588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não comprovada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.5250.9818.2558

589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.8261.2637.2672

590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 161.2611.8003.3400

591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 137.9404.2002.6600

592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A análise acerca da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça exige a incursão em aspectos fáticos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.9041.0522.5648

593 - STJ. Processual civ il. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Imissão na posse. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 520, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 211 desta corte e 282 do STF. Inocorrência de prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação de ofensa ao disposto no art. 1.022 do mesmo diploma legal. Recurso protelatório. Manifesta improcedência. Imposição de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação do CPC/2015, art. 520, IV, suscitado no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas 211 desta Corte e 282 do STF. ... ()

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Doc. VP 138.7571.5007.3500

594 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Imposição de multa coercitiva. Descabimento. Afastamento. Necessidade, nos termos da Súmula 372, do STJ. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. VP 211.9524.5003.7800

595 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de concessão. Inexecução do contrato. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Omissões. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 201.9823.8002.7700

596 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 142.5853.8008.3500

597 - TST. Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.

«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... ()

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Doc. VP 210.7050.2433.3456

598 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mera reiteração dos argumentos anteriormente vertidos, com detido enfrentamento pela turma julgadora por duas ocasiões. Reconhecimento e demonstração. Caráter protelatório, a ensejar a imposição de multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Verificação. Embargos de declaração rejeitados e aplicação de multa de 1% do valor da causa. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - O embargante, ainda que discorde do desfecho conferido à causa, obteve adequada e exauriente prestação jurisdicional pelo colegiado desta Terceira Turma do STJ acerca da matéria vertida em seu recurso especial (por duas ocasiões), não se afigurando possível à parte reeditar a mesma argumentação, pela terceira vez, a pretexto de vício de julgamento, cujo teor, como evidenciado (também nessa oportunidade), foi detidamente enfrentado. ... ()

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Doc. VP 204.4533.2002.6600

599 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Dano moral configurado. Revisão. Inviabilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 166.4060.3000.4800

600 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de alegação dos vícios autorizadores do recurso. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não se amparam em quaisquer dos pressupostos de embargabilidade (obscuridade, contradição ou omissão). A parte embargante limita-se a reiterar as alegações do agravo regimental. ... ()

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