(DOC. VP 158.5825.5000.2600)

STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Desapropriação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 538, parágrafo único). 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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