(DOC. VP 196.6163.2003.5400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposição de multa diária. Possibilidade. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem considerou indevida a imposição de multa diária ao ICM-Bio, por reconhecer que o atraso no atendimento da ordem judicial se deu em razão da necessidade de realização de estudos técnicos para fixar os limites da zona de amortecimento da reserva ambiental, o que não configurou recalcitrância dolosa do ente ambiental. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante

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