(DOC. VP 151.3173.7000.1100)

STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Irrecorribilidade da decisão de fixação de competência. Reiteração de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Recurso rejeitado.

«I - A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. II - Recurso manifestamente protelatório. Condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa (arts. 17, VII, e 18, do CPC/1973). III - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/1973, art. 557. IV - Agravo regimental rejeitado, com imposição de multa.»

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